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Posse de armas

Bolsonaro defende excludente de ilicitude para cidadãos comuns em vias públicas

Em entrevista à Super Rádio Tupi, do Rio de Janeiro, presidente defendeu que qualquer pessoa possa usar armas contra quem esteja "comprovadamente agindo à margem da lei"

09/05/2019 - 21h45

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Por GaúchaZH
"Se o outro lado vier a morrer, paciência, você responde mas não tem punição", afirmou o presidente Jair Bolsonaro
"Se o outro lado vier a morrer, paciência, você responde mas não tem punição", afirmou o presidente Jair Bolsonaro
(Foto: )

O presidente da República Jair Bolsonaro defendeu, em entrevista à Super Rádio Tupi, do Rio de Janeiro, que cidadãos comuns não sejam punidos por atirar em pessoas "comprovadamente à margem da lei" em vias públicas, como ruas e avenidas — o chamado "excludente de ilicitude".

O termo é usado pelo presidente para dar tratamento diferenciado a policiais que atirarem em pessoas enquanto estão em serviço, defendendo a si ou ao patrimônio seu e de terceiros. Bolsonaro já havia cogitado, na campanha eleitoral, a possibilidade de defender essa medida também para pessoas dentro de suas residências, em casos de invasão ou ameaça ao patrimônio. É a primeira vez, entretanto, que defende a ideia de um "excludente de ilicitude" aberto para qualquer cidadão em via pública.

— Voltando o direito a autoridade para o policial, e até para nós, cidadãos, dentro de casa, e até em vias públicas, desde que o outro lado, o agressor, comprovadamente venha agindo à margem da lei, você pode fazer o uso da sua arma, e se o outro lado vier a morrer, paciência, você responde mas não tem punição. Isso acontece em Estados americanos — afirmou Bolsonaro na entrevista.

Essa medida precisa de autorização do Congresso. Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) coloca como "causas justificantes" — ou seja, excludentes de ilicitude — o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.

Para alterar o Código Penal, é necessário maioria simples nas duas casas legislativas, Câmara e Senado. Um projeto que reforma esse código está em tramitação desde 2010, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, abriu uma comissão especial para voltar a discutir o assunto.

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