O Congresso Nacional discute nesta quinta-feira (30) se derruba ou não o veto do presidente Lula (PT) ao chamado PL da Dosimetria, projeto de lei que altera cálculos de penas e pode reduzir a punição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. Caso derrubem o veto, senadores e deputados permitiriam que o texto fosse promulgado e abririam caminho para que a defesa desses condenados peça à Justiça a revisão das penas com base na nova lei.
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Advogados ouvidos pela reportagem do NSC Total apontam que o PL da Dosimetria apresenta, em resumo, três principais mudanças no Código Penal e na Lei de Execuções Penais.
O advogado criminalista e professor Rodrigo Oliveira de Camargo, doutor em Ciências Criminais, pontua as principais mudanças no PL da Dosimetria:
- Impedir a regra atual de soma das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito; nesses casos, o juiz deverá aplicar a pena mais alta e aumentá-la de 1/6 a 1/2, o que reduziria a pena da maioria dos condenados da trama golpista e do 8 de Janeiro;
- Reduzir de 1/3 a 2/3 da pena se os crimes forem praticados em “contexto de multidão“, desde que o agente não tenha financiado os atos ou exercido papel de liderança (regra que em tese deve impedir que esse benefício se aplique ao ex-presidente Jair Bolsonaro);
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- Reduz de 1/4 para 1/6 da pena o período necessário de cumprimento para que condenados de crimes não hediondos que envolvam violência ou grave ameaça possam ter progressão de regime (do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto). A regra não vale para casos de crimes hediondos, contra o patrimônio e contra a pessoa, mas a possibilidade de a regra beneficiar autores de outros crimes também gerou discussão na votação sobre a derrubada do veto.
Bolsonaro será solto?
Caso o veto seja derrubado, a aplicação da nova lei não será imediata, nem mesmo no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. Também não deve ocorrer uma soltura generalizada. O PL da Dosimetria precisaria ser promulgado pelo presidente Lula ou, caso ele não o faça em um prazo de 24 horas, pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Não há possibilidade de novo veto pelo presidente Lula.
Após a promulgação da lei, as defesas dos réus condenados nos crimes citados na nova legislação precisarão apresentar pedidos à Justiça para revisão de penas ou progressão de regime aos seus clientes.
Caberá ao juiz de cada ação avaliar, caso a caso, se a situação do condenado se encaixa no descrito na Lei da Dosimetria. Réus ainda em fase de recurso poderão pedir que a nova regra seja aplicada já na própria fase de processo.
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— Com a lei passando a vigorar, as pessoas que são atingidas por esse projeto de lei, que são as condenadas no 8 de Janeiro, passam a ter esse direito, mas isso vai depender dos advogados, da Defensoria provocar o Judiciário. O STF pode fazer isso de ofício? Pode, mas não é a praxe. Quando há uma alteração legal, normalmente as defesas dos condenados é que pedem isso — pontua o advogado Bernardo Lajus.
Veja fotos do 8 de janeiro
A situação de Bolsonaro após o PL da Dosimetria
Atualmente, Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar em sua casa, em Brasília (DF). Ele foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes ligados à tentativa de golpe antes e após as eleições de 2022.
O cálculo final sobre como ficaria a pena de Bolsonaro dependerá da análise do STF em caso de aprovação da lei e de pedido de revisão da pena por parte da defesa do ex-presidente. Apesar disso, cálculo apresentado à época da aprovação do PL da Dosimetria na Câmara pelo deputado relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estimou que a pena de Bolsonaro passaria de 27 anos e três meses para 22 anos e um mês.
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Com a necessidade de tempo menor de cumprimento de pena para sair da prisão, o período do ex-presidente em cárcere ou prisão domiciliar poderia cair de cinco anos e 11 meses para três anos e três meses.
— No caso do Bolsonaro, ele foi condenado a pena de 27 anos e 3 meses, e com esse projeto a pena passaria para 22 anos e 1 mês. Ele precisaria cumprir 5 anos e 11 meses em regime fechado, e agora com a nova lei, 3 anos e 3 meses. Ele ainda não cumpriu isso, então não vai haver um desdobramento imediato na situação do Bolsonaro — explica o advogado Bernardo Lajus.
O projeto, vale lembrar, não equivale a anistia. O texto não anula a condenação e tampouco extingue o crime ou absolve o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Veto “fatiado” por Alcolumbre
Uma das mudanças feitas pelo Congresso foi “fatiar” o veto integral ao projeto feito pelo presidente Lula. O motivo é que após a aprovação do PL da Dosimetria, em dezembro de 2025, o Congresso aprovou a Lei Antifacções, que endurece o período mínimo de cumprimento de pena antes da chamada progressão de regime.
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Caso o veto seja derrubado, a Lei da Dosimetria seria promulgada após a Lei Antifacção, e desta forma poderia “desfazer” o endurecimento das penas para crimes graves e hediondos, já que seria uma lei mais recente prevento um prazo menor de cumprimento de pena. Em razão disso, Alcolumbre “fatiou” o veto e excluiu os artigos que diziam respeito à progressão de regime, o que manteria o texto somente com a menção à pena menor para progredir ao regime semiaberto restrita aos condenados do 8 de janeiro, sem estender os efeitos a autores de outros crimes.
— O projeto todo permanece, fora aquilo que conflita com as alterações promovidas pela Lei Antifacção, a parte do PL da Dosimetria que conflita com o que foi aprovado no PL Antifacção, e que foi retirado da discussão de derrubada do veto — explica o advogado Rodrigo de Oliveira Camargo.