Câmara aprova corte de incentivos e aumento de impostos para bets e fintechs

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto de lei que reduz benefícios tributários federais e aumenta a carga sobre setores como casas de apostas, fintechs e empresas que remuneram acionistas por meio de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto segue para análise do Senado e é considerado essencial para liberar R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026.

Corte de benefícios tributários

O projeto prevê uma redução de cerca de 10% nos incentivos fiscais e estabelece um limite de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para benefícios tributários, em consonância com a Emenda Constitucional nº 109/2021. Além disso, determina que isenções só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, salvo em casos de investimentos de longo prazo que não comprometam as metas fiscais.

A medida incide sobre tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e contribuição previdenciária.

Medidas aprovadas

• Casas de apostas (bets): o texto redefine a distribuição da arrecadação das empresas de apostas para financiar a seguridade social de forma progressiva, com impacto estimado de R$ 850 milhões em 2026. A proposta também responsabiliza pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade de apostas não autorizadas, além de instituições financeiras e de pagamento que permitirem transações com operadores irregulares após comunicação formal.
• Fintechs e instituições de pagamento: o projeto aumenta de forma progressiva a alíquota da CSLL para instituições de pagamento, atualmente em 9%, passando para 12% até o fim de 2027 e chegando a 20% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto estimado é de R$ 1,6 bilhão em 2026. Para empresas de capitalização, as alíquotas serão de 17,5% até 2027 e de 20% a partir de 2028.
• Juros sobre Capital Próprio (JCP): a alíquota de retenção na fonte sobe de 15% para 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo o relator, a medida deve gerar arrecadação adicional de R$ 2,5 bilhões no próximo ano.
• Lucro presumido: o projeto aumenta em 10% os percentuais de presunção aplicáveis ao lucro presumido sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário.

Votação e próximos passos

A votação foi marcada por protestos de parlamentares, já que o parecer do relator só foi divulgado após o início da sessão. O texto foi aprovado por 310 votos a favor e 85 contra, após negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A proposta segue agora para o Senado Federal, que deve analisá-la ainda nesta quarta-feira (17). Caso seja aprovada, permitirá a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional já na quinta-feira (18), viabilizando a execução do Orçamento de 2026.

*Com informações do g1 e da CNN.