Câmara aprova regra que permite governo pagar até 20% a mais por produto brasileiro

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4133/2023, que altera as regras de defesa comercial e do mercado de licitações públicas no Brasil. A proposta eleva de 10% para 20% a margem de preferência para bens e serviços nacionais em contratos com o governo. O texto reformula o comércio exterior e visa proteger a indústria interna contra a concorrência estrangeira.

Estímulo à inovação e sustentabilidade

Na prática, a União fica autorizada a contratar fornecedores brasileiros, mesmo se o preço apresentado por eles for até um quinto maior do que o dos concorrentes de fora. O texto final foi articulado pelo relator da matéria, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

A margem de diferença permitida pode saltar para até 30% caso o produto nacional cumpra requisitos de sustentabilidade ambiental ou resulte de inovação tecnológica. No setor de tecnologia da informação e comunicação, o empate será configurado se o preço nacional for até 10% superior.

Pente-fino contra fraudes na alfândega

Para combater o mercado desleal, o projeto introduz o licenciamento não automático para mercadorias importadas sob suspeita de fraudes ou inconsistências fiscais. A medida estica o prazo de liberação do produto na alfândega para até 60 dias.

A retenção temporária vai permitir a realização de auditorias minuciosas integradas com órgãos reguladores federais. O processo de fiscalização conjunta envolverá diretamente as equipes da Anvisa, do Ibama e do Ministério da Agricultura.

Taxação de carbono e retaliação comercial

Outra inovação robusta é a autorização para criar um mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. O objetivo prático é anular a vantagem de produtos importados poluentes, aplicando uma taxa compensatória nos moldes do modelo já adotado pela União Europeia.

Por fim, o texto altera a Lei de Contramedidas e dá superpoderes ao Poder Executivo. O governo poderá aplicar retaliações comerciais e travas financeiras contra outros países de forma isolada, sem a obrigatoriedade de coordenação prévia com o setor privado brasileiro.