A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto segue para o plenário e, se aprovado, será enviado para a análise da Câmara.
Continua depois da publicidade
Receba notícias de Santa Catarina pelo WhatsApp
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, o texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
A aprovação na CCJ é uma espécie de resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está votando se é ou não constitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Iniciado em 2015, o julgamento foi retomado no último dia 6. No dia seguinte, Rodrigo Pacheco declarou que o tribunal estaria “invadindo a competência” do Legislativo, caso decidisse sobre a descriminalização.
O que diz a PEC do Senado
A PEC aprovada na CCJ transforma em crime a posse ou porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade. Ao criminalizar até mesmo o porte de pequenas quantidades, a proposta prevê que o cidadão pego nessas condições seja punido com penas alternativas à prisão. Elas podem prever, por exemplo, medidas socioeducativas.
Continua depois da publicidade
Com a aprovação do relatório na CCJ, a PEC pretende inserir no artigo 5º da Constituição o seguinte texto: “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Julgamento no STF
O STF discute descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. Caso se decida pela descriminalização, os ministros ainda têm que definir quantos gramas seriam permitidos.
Durante a votação do texto, quando o placar estava com 5 votos favoráveis à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e 3 votos contrários, o ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para análise, e a análise foi adiada mais uma vez, sem data para voltar à pauta da Corte.
Votaram favoráveis à descriminalização do porte de maconha, até o momento, os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. São contrários, por sua vez, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques
Continua depois da publicidade
Leia também
Filiação partidária, saída de cargos, votação: veja prazos do calendário das Eleições 2024
Quais secretários de Jorginho vão deixar o cargo em abril
Maria do Rocio toma posse como a primeira mulher eleita para presidir o TRE-SC