A prefeitura de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, anunciou novas regras relacionadas às praias, balneários e áreas de preservação da cidade. As medidas, publicadas no Diário Oficial dos Municípios (DOM) nesta terça-feira (4), incluem a proibição de animais domésticos, instalação de barracas e até a utilização de churrasqueiras nestes locais sob pena de multa.
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A lei municipal 1.955 proíbe também a instalação de estruturas de camping, equipamentos de lazer, bem como faixas, banners ou qualquer material publicitário que prejudique o trânsito e a locomoção de pedestres nas áreas de preservação permanente e na orla das praias do município.
Já sobre os animais domésticos, as novas regras proíbem a presença de cães e gatos nas praias da cidade. Em caso de descumprimento, os donos serão multados em até 10 Unidades Fiscal do Município (UFM) por animal. Neste ano, o valor de uma unidade equivale a R$ 156,92.
O decreto também veda a demarcação de espaços na areia por locadores de cadeiras e proíbe a utilização de fogo para cozinhar na orla, em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou em outras áreas protegidas pela Lei Federal nº 9.605/1998.
A instalação de gazebos por período superior a 24 horas também é proibida. Em caso de descumprimento, a estrutura será removida e o proprietário será multado em 10 UFM por equipamento.
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Prática de esportes e motorhomes
A prática de esportes que necessitem de demarcação ou instalação de áreas específicas, como montagem de quadras de futebol ou vôlei, fica proibida na orla das 7h às 18h. A regra, no entanto, pode ser excepcionada com uma autorização prévia da prefeitura, por meio de um alvará específico.
Além disso, o decreto proíbe o estacionamento de motorhomes, trailers e veículos similares em vias públicas, praças, praias, dunas e outros locais não delimitados pela prefeitura, sob pena de multa. A permanência desses veículos só é permitida em locais devidamente licenciados pelo Poder Público.
A fiscalização e o cumprimento das normas serão realizados pela Fiscalização de Obras e Posturas e por servidores designados para atuarem durante as Operações de Verão 2025/2026.
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