Exigência de CNPJ para produtor rural fica para 2027; veja regras

O produtor rural que atua como pessoa física ganhou mais tempo para se adaptar às novas regras fiscais do país. A Receita Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade da inscrição no CNPJ para a emissão de notas fiscais eletrônicas. A exigência faz parte da engrenagem da Reforma Tributária e inicialmente entraria em vigor bem antes, mas acabou prorrogada para que o governo consiga estruturar um sistema digital simplificado e sem burocracia para o campo.

Segundo o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, até a entrada em vigor da nova exigência, os produtores rurais pessoas físicas poderão continuar utilizando os atuais mecanismos de identificação fiscal para a emissão de documentos fiscais. Essa flexibilização garante que, até o fim de 2026, quem trabalha na agricultura ou pecuária siga vendendo a produção normalmente com o CPF e a inscrição estadual, sem risco de travar as operações no campo.

— A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ tem como objetivo padronizar os cadastros, simplificar procedimentos e integrar as informações aos sistemas eletrônicos de arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — explicou Conchon.

Quem precisa do CNPJ rural

A mudança atinge diretamente o modelo de emissão de documentos para os novos impostos federais e estaduais. A Receita Federal definiu uma linha de corte baseada no faturamento do negócio, a inscrição passa a ser obrigatória para os produtores que registram receita bruta anual acima de R$ 3,6 milhões.

Quem fatura abaixo desse valor é classificado como “não contribuinte” dos novos tributos, mas ainda assim fará parte da nova base de dados nacional e poderá gerar créditos fiscais nas vendas para grandes compradores.

É importante destacar que a medida não transforma o agricultor em uma empresa tradicional. A natureza jurídica continua sendo de pessoa física, o número extra serve apenas como uma identificação técnica para que o sistema de notas fiscais converse com o novo modelo tributário brasileiro.

Como fazer o cadastro

Para evitar correria e filas, o processo de transição será feito de forma automática na maioria dos casos. As secretarias de Fazenda dos estados vão enviar os dados das inscrições estaduais ativas diretamente para a Receita Federal, que vai gerar os CNPJs “de ofício”.

Depois que esse código for criado, o produtor só precisará acessar o Portal de Negócios da Redesim com a conta Gov.br para conferir se as informações estão corretas e complementar o cadastro se faltar algo. Nos estados onde não existe o registro estadual, o próprio trabalhador terá que pedir o número pela internet.

Por que o prazo mudou

O adiamento se deu após pressão de entidades do agronegócio e comitês técnicos, que alertaram sobre o risco de travar a comercialização de alimentos no país caso o sistema antigo fosse desligado de forma abrupta.

O prazo estendido dá tempo para que o desenvolvimento das plataformas digitais seja concluído com segurança, permitindo testes práticos e a capacitação dos emissores antes que a regra passe a valer de forma definitiva.

*Com edição de Luiz Daudt Junior.