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Cobrança por franquia de dados em banda larga ainda é impasse

Anatel debate como seria o modelo no país. Governo defende flexibilidade da oferta de serviços da modalidade pelas empresas 

21/10/2016 - 02h04 - Atualizada em: 27/10/2016 - 10h43

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Por Redação NSC
Secretário André Borges defende que não haja uma imposição sobre os planos com franquia de dados
Secretário André Borges defende que não haja uma imposição sobre os planos com franquia de dados
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Seis meses depois da polêmica sobre a franquia de dados para planos de internet fixa, o assunto ainda é debatido. Como fica o futuro da internet no Brasil? Por enquanto, as empresas provedoras do serviço ainda devem respeitar a medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e não suspenderem a conexão, independentemente do que diz o plano contratado. Especialistas preocupam-se que, se a banda larga começar a ser cobrada por franquia de dados, isso possa frear o uso educacional e o compartilhamento da internet em estabelecimentos comerciais.

O atual presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirma que sequer há previsão para uma decisão em relação ao tema. Na agência, o melhor modelo para cobrança da banda larga no país ainda é debatido.

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— Esse assunto está em análise, em trabalho de muita atenção. É problema muito delicado — afirma, referindo-se às manifestações dos consumidores.

Em entrevista a ZH, o secretário das telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, André Borges, citou questões que devem ser solucionadas em relação à flexibilidade da oferta de serviços de banda larga fixa pelas empresas. Entre elas, defende que não haja uma imposição sobre os planos com franquia de dados, assunto lançado em abril deste ano, quando operadoras anunciaram que começariam a vender planos de banda larga fixa com limite de dados.

Na última sexta-feira, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Anatel, que assessora o conselho diretor da agência, reuniu-se para tratar do assunto. Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social, participou do encontro. Ela afirma que ainda não houve apresentação de um estudo, por parte dos órgãos que representam as empresas de telecomunicações, que mostrem a necessidade desses planos.

— As empresas alegam que a rede está congestionada para manter os pacotes ilimitados, mas não mostram estudo. É importante que a Anatel exija esses dados para fazer uma análise transparente do impacto de estabelecer limite à internet fixa — ressalta.

Durante o evento Futurecom, encerrado ontem em São Paulo, alguns executivos de operadoras se manifestaram sobre o assunto. Leonardo Capdeville, CTO da Tim, disse que "nem mesmo a água é ilimitada".

— O que a gente observa é que, na verdade, você acaba onerando quem usa de uma forma racional por causa de quem usa de forma abusiva. Às vezes, 5% dos clientes consumem 70% dos recursos — diz.

Amos Genish, CEO da Telefônica Vivo, é mais diplomático e diz que não há consenso sobre o modelo a ser adotado e que a questão será debatida com os órgãos de defesa do consumidor. Advogado e pesquisador em telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta cita estudos usados pelo órgão para sustentar que a franquia de dados não deixará os planos mais baratos, argumento usado pelas empresas de telefonia:

— Vimos, em outros lugares, que não houve redução, na verdade, as empresas mantiveram os mesmos preços e passaram a vender pacotes adicionais.

Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e professor de Direito da UERJ, acredita que a Anatel se mostra a favor de limitar os planos de intenet fixa banda larga. Para ele, isso seria contraditório aos planos do governo de ampliar o acesso à internet:

— Talvez essas franquias sejam um freio para quem começa a se conectar. O conceito de heavy-user (usuário muito ativo) não é concreto. Hoje, todo mundo assiste a conteúdo em vídeo, grande parte da comunicação é feita em vídeo. As empresas podem oferecer.

Engenheiro e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko explica que a infraestrutura da internet como foi construída não é ilimitada, mas teria capacidade para comportar o volume de tráfego atual. Ele ressalta que a infraestrutura limitaria a velocidade, mas não a quantidade. Getschko afirma que as próprias empresas, como a Netflix, já hospedam seu conteúdo mais perto dos usuários do Brasil, o que tornaria menos oneroso para as empresas "levarem" o conteúdo de um país para outro:

— A banda é o limite, o que eles querem introduzir é o volume. Nos velhos tempos, tudo vinha do Exterior, a informação tinha que ser buscada lá fora, mas isso muda. Esse filme que as pessoas estão assistindo não vem de Miami, vem de um lugar próximo. O custo de trazer isso existe, mas não é proporcional ao uso. O argumento perigoso é que não sabiam que a infraestrutura estaria prevista assim, mas na verdade, se o projeto foi bem feito, suporta, sim. O custo das empresas é de buscar aquilo de algum lugar, mas quem faz o conteúdo já está o trazendo para mais perto.

Governo apoia projeto para mudar concessões

No evento, o secretário das telecomunicações, André Borges, anunciou planos da pasta para os próximos anos. Relatou que, para expandir a infraestrutura de banda larga no Brasil, o governo apoia a aprovação do projeto de lei 3.453/2015, que altera a organização dos serviços de telecomunicação, substituindo uma legislação de 1997, época em que a prioridade era garantir o acesso de telefone fixo a toda a população. O projeto quer permitir que a Anatel altere o atual regime de concessões dos serviços para autorização. Com isso, o mercado, por meio de competição, pode regular a qualidade e os preços dos serviços. Na terça-feira, uma comissão da Câmara dos Deputados debaterá a constitucionalidade do projeto.

O governo defende que essa mudança daria mais flexibilidade para as empresas e traria os recursos necessários para investir em expansão da rede. O secretário afirma que, nas metas do plano de banda larga, está o incentivo à chegada de redes de transporte de fibra óptica a 75% dos municípios, hoje, disponível em 60%. Há quem defenda que esse modelo é o melhor para o consumidor e para a expansão do serviço, já que o mercado teria mais condições e estímulo para investir em infraestrutura e na melhoria dos serviços e o governo poderia priorizar a banda larga. Mas também existe a preocupação de órgãos de defesa do consumidor de que essa mudança flexibilizaria demais as exigências impostas às empresas.

Coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci diz que o órgão tem ressalvas sobre o projeto, que deveria ser discutido de forma mais ampla, separando a regulação para internet das telecomunicações.

ENTREVISTA

André Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações

Fala-se muito em flexibilizar as regras para o setor. Quais seriam essas flexibilizações?

No Brasil, a gente privatizou, trouxe a concorrência e, em vez de desregulamentar, regulamentou o serviço privado como se fosse serviço público. Quando você tem uma rede única, uma estatal, você tem de ser muito rigoroso para defender questões de qualidade e de proteção ao consumidor. Quando você tem a concorrência, você não precisa se preocupar em exigir isso ou aquilo, até por que essas exigências ficam ultrapassadas.

Quais exigências estariam ultrapassadas?

Uma tonelada de questões, de como oferecer o serviço, de planos de serviço, isso tudo pode ser muito inteligente em um dado momento. Amanhã, já não é, pode ter ficado caro, pode não atender mais. Superregular acaba tendo uma onerosidade muito grande para quem cumpre as regras e acaba não gerando nenhum benefício para o consumidor. E tem efeito até contrário, quando exige demais de todos, acaba inibindo a concorrência. Acaba todo mundo gastando um monte de dinheiro para fazer a mesma coisa, quando o caminho deveria ser cada um seguir o seu para atender ao cliente, para levar valor ao cliente.

Quando você fala em planos, isso inclui o limite da banda larga?

Também.

Sobre o projeto da Lei Geral das Telecomunicações. Uma das preocupações é que a lei flexibilize metas para levar banda larga para novos lugares.

Vai se investir mais onde o mercado é melhor. Mas essa não é a única regra que existe. Vai se investir mais para buscar mais mercado. As operadoras sempre tem uma necessidade de crescer e aumentar seu faturamento. Onde não tem mercado, a gente vai ter dinheiro para investir para criar essa condições de desenvolvimento do mercado, para que você, em lugar nenhum, fique na mão de uma única rede. O problema é o monopólio, onde está sujeito aquelas obrigações e aí tem necessidade de regulação. A concorrência é muito melhor do que a regulação. A realidade é infinitamente mais fértil do que a nossa imaginação, por isso não deve mexer demais. Você mexe para evitar abusos.

Se não for interessante pela visão do mercado investir em uma cidade, qual seria o papel do governo?

O governo precisa arrumar um financiamento público para promover investimento de conectividade nos locais onde as operadoras competitivas não vão, porque não é economicamente atraente. Essa é uma visão nossa. Estamos fazendo mapeamento de tudo que é necessário de investimento para deixar o Brasil conectado com possibilidade de fluxo desejável da banda larga.

A nova lei melhoraria o serviço para o consumidor?

Tudo isso visa ao consumidor, o mercado só cresce se ele estiver felizes. O mais importante é dar mecanismos de percepção, de oferta para o consumidor, que ele conheça o que a operadora está fazendo e que ele possa avaliar o que ela esta oferecendo e possa com as competidoras.

A grande arma do consumidor é a escolha. Quanto maior a capacidade de concorrência, melhor será para nós. Penso como consumidor, não consigo me dissociar dessa pessoa.

*A repórter viajou a convite da Vivo

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