A sanção da Lei nº 15.394/2026 consolidou a segurança jurídica para os incentivos fiscais de PIS/Pasep e Cofins no setor de reciclagem. A medida garante que compradores de resíduos mantenham o direito a créditos tributários mesmo sem o recolhimento na origem, beneficiando diretamente a competitividade de empresas de coleta e organizações de catadores.

Continua depois da publicidade

FOTOS: impactos e regras da nova desoneração na reciclagem

1
O setor de reciclagem no Brasil passa a contar com novas diretrizes tributárias para o Cofins (Foto: Banco de Imagens)
A medida visa garantir a competitividade das empresas de coleta ao assegurar o direito a créditos tributários (Foto: Banco de Imagens)
O texto original é derivado do Projeto de Lei 1.800/2021, aprovado pelo Senado Federal para fortalecer o setor (Foto: Banco de Imagens)
A relatoria do projeto no Senado ficou a cargo do senador Alan Rick, que defende a desoneração como pilar estratégico (Foto: Banco de Imagens)
O incentivo fiscal busca dar viabilidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos em todo o território nacional (Foto: Banco de Imagens)
Dados recentes do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico indicam que o país recupera apenas 1,67% dos resíduos (Foto: Banco de Imagens)
O sistema de venda desonerada isenta o fornecedor de materiais recicláveis do PIS/Pasep e Cofins no momento da venda (Foto: Banco de Imagens)
A legislação prevê o crédito presumido, permitindo que a indústria calcule descontos sobre a operação de compra (Foto: Banco de Imagens)
O abatimento final reduz o custo operacional da empresa compradora na revenda do produto transformado (Foto: Banco de Imagens)
A norma beneficia toda a cadeia, incluindo plantas de processamento e organizações de catadores em todo o Brasil (Foto: Banco de Imagens)

Origem e justificativa legislativa 

A nova norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 1.800/2021, aprovado pelo Senado em março deste ano. O texto contou com a relatoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que defende a desoneração como ferramenta para viabilizar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). 

Segundo Rick, o barateamento do processo é urgente diante dos números modestos de reaproveitamento no país. Com base em dados de 2024 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNIS), o senador alertou que o Brasil recupera apenas 1,67% dos resíduos sólidos existentes. 

“O objetivo central é fortalecer a PNRS. A reciclagem ainda apresenta índices baixos no Brasil”, destacou o relator em seu parecer oficial. 

Continua depois da publicidade

O mecanismo de incentivo 

O grande diferencial da nova legislação é a manutenção da desoneração na origem sem prejuízo para quem adquire o material. Na prática, o sistema funciona da seguinte forma: 

  • Venda Desonerada: O fornecedor de materiais recicláveis fica isento do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins no momento da venda. 
  • Crédito Presumido: Mesmo que o imposto não tenha sido pago pelo fornecedor, a empresa compradora (indústria ou recicladora) tem o direito de calcular créditos tributários sobre essa operação. 
  • Abatimento Final: Esse crédito é utilizado para abater o valor dos impostos devidos no momento da revenda do produto transformado, reduzindo o custo operacional total. 

Impacto social e setorial

A medida alcança desde grandes plantas de processamento até organizações de catadores, que formam a base da coleta no Brasil. Ao garantir que o comprador tenha benefícios fiscais, a lei estimula a demanda pelos materiais coletados por essas cooperativas. 

*Com edição de Luiz Daudt Junior.