Com voto de Fux, STF volta atrás para liberar pagamento de penduricalhos para juízes e MP; veja quais

Com o voto do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para voltar a permitir o pagamento de parte dos chamados “penduricalhos” a juízes, procuradores e promotores. A decisão autoriza novamente o pagamento de verbas retroativas, como férias, licenças-prêmio e plantões acumulados, que haviam sido suspensas em março deste ano, após a Corte restringir esses benefícios.

Com esse entendimento, o STF autorizou a retomada do pagamento de verbas antigas que haviam sido suspensas, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirme que o benefício foi concedido de forma legal e dentro das regras.

O que são penduricalhos

Os chamados “penduricalhos” são verbas indenizatórias pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público que se somam aos salários. Entre elas estão indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas, plantões judiciais, auxílio-saúde e outras gratificações previstas em lei ou reconhecidas pelos órgãos de controle. Como têm natureza indenizatória, esses valores podem ser pagos fora do teto constitucional do funcionalismo.

Na prática, essas verbas elevam os contracheques de magistrados e membros do Ministério Público para valores superiores ao teto do serviço público, que atualmente corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 46,3 mil. Os pagamentos estão sendo discurtidos já que o mecanismo “dribla” o limite constitucional do salário de funcionários públicos. No entanto, defensores do benefício sustentam que se trata do pagamento de direitos e indenizações previstos na legislação.

Parte dos penduricalhos já estavam suspensos

Em março deste ano, o STF definiu regras mais rígidas para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e integrantes do Ministério Público. Na ocasião, a Corte suspendeu parte dos pagamentos retroativos relacionados aos penduricalhos, até que fossem estabelecidos critérios mais claros para a concessão desses benefícios.

Após a decisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público apresentaram recursos ao STF, contestando parte das restrições e pedindo a retomada dos pagamentos. Ao analisar esses recursos, a Corte formou maioria para voltar a autorizar o pagamento de algumas dessas verbas retroativas, desde que o CNJ tenha verificado a legalidade e a regularidade de cada caso.

O voto de Fux

Com o voto do ministro Luiz Fux, o STF formou maioria neste sábado para retomar o pagamento de parte dos penduricalhos. Ao acompanhar o voto conjunto dos relatores, Fux garantiu a maioria para liberar novamente algumas verbas indenizatórias, mas abriu divergência em um dos principais pontos da decisão.

Isso porque, enquanto Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes defenderam que o pagamento das indenizações retroativas fique limitado a 35% do salário mensal do magistrado — cerca de R$ 16,2 mil, considerando o teto atual do STF de R$ 46,3 mil —, Fux votou para que esses valores sejam pagos integralmente, sem qualquer teto. Na prática, a divergência permitiria o pagamento de indenizações superiores a esse limite nos casos em que houver valores acumulados.

Segundo o ministro, férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos por necessidade do serviço público representam direitos já adquiridos e, por isso, não devem sofrer limitações de ordem monetária ou temporal. Fux também defendeu a manutenção das decisões do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou proíbam o pagamento de verbas extras, inclusive de forma retroativa, mesmo quando elas não estiverem expressamente previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Apesar da divergência, Fux acompanhou os demais ministros no entendimento de que juízes podem receber, de forma cumulativa, a gratificação por atuar em comarcas de difícil provimento e a gratificação pelo exercício cumulativo da jurisdição.

A decisão deste sábado também mantém outros benefícios previstos no voto conjunto dos relatores, como a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), a possibilidade de acumulação de determinadas gratificações e o auxílio-saúde, nas condições estabelecidas pela Corte.

Embora a maioria já esteja formada, o julgamento ainda não foi concluído. A análise dos recursos ocorre no plenário virtual do STF e segue aberta até a próxima terça-feira (30), quando os demais ministros ainda poderão registrar seus votos.