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    Direito garantido

    Construtoras têm que tornar imóveis acessíveis de graça para deficientes

    Decreto está em vigor desde o final de janeiro em todo o país. Solicitações especiais precisam ser feitas pelo morador antes da construção

    18/02/2020 - 10h50

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    Felipe
    Por Felipe Reis
    Caso sejam necessárias, adequações devem ser feitas também em áreas comuns do prédio
    Caso sejam necessárias, adequações devem ser feitas também em áreas comuns do prédio
    (Foto: )

    Pessoas com deficiência já podem ter um imóvel acessível sem custos adicionais. A exigência faz parte do decreto 9.451/2018, que está em vigor desde o dia 26 de janeiro deste ano, e é válida em todo o país.

    Conforme o texto, ao comprar uma unidade residencial em um empreendimento multifamiliar (prédio) o cliente pode solicitar alterações no projeto de modo que as necessidades especiais do morador sejam atendidas, sem ter que pagar por elas. As intervenções vão desde a construção de rampas e eliminação de paredes até a substituição de itens como maçanetas e louças sanitárias, por exemplo.

    A regulamentação não vale, porém, para imóveis já construídos. Segundo o advogado especialista em direito imobiliário, Lucas Rocha Menezes, as alterações não têm como ser feitas em partes que desempenhem funções estruturais no projeto.

    - Caso exista uma característica técnica muito especial no prédio, a construtura fica obrigada, pelo texto, a destinar parte das unidades habitacionais às eventuais solicitações dos usuários. Dessa forma, deve prever que nestes imóveis em especial não existam partes que não possam ser alteradas se houver necessidade.

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