nsc
    dc

    Comportamento

    Darci Debona: TJ declara inconstitucional "lei seca" em espaços públicos de Chapecó

    Lei de 2014 fere direitos individuais e relação entre os poderes, por repassar fiscalização para a Polícia Militar

    14/12/2017 - 17h08

    Compartilhe

    Por Redação NSC

    O órgão especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei Municipal 6.555/2014, aprovada há três anos em Chapecó, que proibia o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Chapecó.

    A proposta da lei era coibir o consumo de álcool em espaços como praças e até vias públicas, o que acaba contribuindo para o acúmulo de lixo e perturbação do sossego público.

    O Ministério Público de Santa Catarina entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, primeiro pelo motivo de que a lei teria violado o princípio federativo, legislando sobre atribuição da Polícia Militar, ao indica-lo como fiscalizador. Essa incumbência teria que ser do governador do Estado, no entendimento da promotoria. O Ministério Público avaliou que a lei feria também a indepdendência e harmonia dos poderes e violaria o princípio da proporcionalidade.

    Houve o entendimento dos desembargadores, entre eles o relator Ronei Danielli, de que não é razoável restringir o direito de liberdade individual, onde o consumo de bebida alcoólica de forma moderada é socialmente aceito, sendo que existes outros dispositivos legais tipificados e com sanções penais para coibir condutas excessivas, como apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, urinar em local público, dirigir sob efeito de álcool e depredar patrimônio público.

    O procurador jurídico da Prefeitura de Chapecó, Ricardo Cavalli, disse que vai analisar a decisão antes de se pronunciar sobre qual medida o município irá tomar. As opções são recorrer da decisão ou alterar a legislação.

    Recentemente o município aprovou uma lei proibindo o consumo e venda de bebidas alcoólicas no Terminal de Transporte Coletivo Urbano. Mas nesse caso a área é específica e o próprio município é o fiscal e tem poder para não conceder alvará aos estabelecimentos que descumprirem a lei.

    Leia também:

    Exportações de suínos registram queda superior a 20% em novembro

    Representantes do Mercosul encaminham documento para viabilizar Rota do Milho

    Área de soja cresce pelo sexto ano consecutivo em Santa Catarina

    Deixe seu comentário:

    Últimas notícias

    Loading... Todas de Cotidiano

    Colunistas