Decreto que limita entrega de marmitas entra em vigor em Florianópolis e causa polêmica

O decreto que regulamenta a entrega de marmitas para pessoas em situação de rua entrou em vigor na última segunda-feira (1º), em Florianópolis. Com isso, ficam estabelecidos locais específicos para a distribuição de alimentos, sob pena de multa para quem descumprir. No entanto, entidades afirmam que a medida pode limitar o acesso à comida para quem depende das ações.

O decreto que institui o programa Marmita Legal determina que a entrega dos alimentos deve ocorrer na Passarela da Cidadania, no Albergue Noturno Manoel Galdino Vieira ou na própria sede das organizações voluntárias.

A partir da próxima segunda-feira (8), a Prefeitura de Florianópolis dará início à fiscalização das entregas realizadas fora dos locais definidos, com possibilidade de aplicação de multas. A justificativa é garantir segurança sanitária e melhor organização dos espaços públicos.

— Quando a comida é entregue na rua, as pessoas permanecem ali e, muitas vezes, deixam sujeira. Sem contar que essas pessoas não recebem o encaminhamento que precisam — justificou o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), à época em que o decreto foi divulgado.

Entidades vão contra decreto que limita distribuição de marmitas

Mesmo com o decreto valendo, entidades e órgãos que acompanham pessoas em situação de rua dizem que as novas regras podem limitar o acesso à comida para quem depende dessas ações. Ana Paula Berlatto Fão Fischer, Defensora Pública e coordenadora do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos, afirma que o decreto é inconstitucional.

— O decreto, na medida em que limita as ações voluntárias e solidárias da sociedade civil, acarreta uma inconstitucionalidade naquilo que a Constituição tem de mais básico em relação aos seus princípios norteadores, que é a solidariedade, fraternidade, redução das desigualdades sociais, e viola o próprio dever do ente público de garantir o acesso à alimentação — declara.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também faz críticas à medida.

— O Ministério Público pediu na ação popular, que está em tramitação, que seja declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade do decreto das marmitas, e tem sugerido e recomendado ao prefeito municipal que ajuste as regras para evitar que, na falta de alimento, as pessoas revirem o lixo, como nós temos visto na cidade — diz o promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos.

Quais são as novas regras para entrega de marmitas

Grupos, ONGs e voluntários que atuam na entrega de marmitas deverão se cadastrar na Fundação Rede Solidária Somar Floripa. O processo exige envio de documentação, identificação do responsável e um plano de trabalho com dias, horários e locais pretendidos. O formulário deve ser enviado para o e-mail voluntariado@somarfloripa.com.

Com isso, a Somar fará a articulação com a Secretaria de Assistência Social e com a Vigilância Sanitária para validar os cadastros e organizar os cronogramas de distribuição. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, da Vigilância Sanitária e da Guarda Municipal, de forma integrada.

O decreto não define valores específicos de multa, mas prevê a aplicação das penalidades já descritas no Código de Posturas Municipal (Lei nº 1.224/1974) e na Lei Complementar nº 239/2006, que tratam do uso irregular do espaço público e de normas sanitárias.