Deputados aprovam projeto que regulamenta mercado de TV por assinatura

O Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura, foi aprovado em caráter conclusivo nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) permite a entrada das empresas de telefonia no setor e impõe regras à programação das emissoras.

A proposta cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura. Nos pacotes oferecidos pelas empresas, a cada três canais que veiculam majoritariamente filmes, documentários, séries, novelas e programas de variedades, ao menos um deverá ser brasileiro.

Outra exigência é de que as emissoras devem transmitir pelo menos três horas e meia por semana de conteúdo brasileiro, no horário nobre, e metade desta cota deverá ser produzida por produtoras independentes.

Depois de inúmeros adiamentos, a votação foi permitida por causa de um acordo entre os parlamentares da CCJ. O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Ciência e Tecnologia.