Deputados de Santa Catarina aprovaram, nesta terça-feira (12), um projeto que estabelece um cadastro estadual de pessoas em situação de rua. O texto que agora aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL) indica que a iniciativa pretende subsidiar políticas públicas de acolhimento e reinserção social. Entre outras informações, o cadastro deve coletar biometria e imagens para reconhecimento facial.
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O cadastro deverá conter também os antecedentes migratórios, meios de contato, empregos que trabalhou ou trabalha, além da formação das pessoas em situação de rua. O PL 198/2021 ainda estipula que cabe ao governo estadual a coleta dos dados e o apoio na recolocação profissional dos cadastrados.
O projeto também indica que a adesão e prestação de informações fidedignas ao cadastro vai orientar os repasses de verbas do governo estadual aos municípios para financiar políticas públicas a essa população.
— Temos que saber quem é, de onde veio, se ele quer voltar para a família, se quer emprego, saúde, tratamento da droga. E hoje nós estamos vivendo quase um caos social — disse o deputado Maurício Eskudlark (PL), autor do projeto, ao fazer defesa dele no Plenário da Assembleia Legislativa (Alesc).
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O parlamentar ainda relembrou caso ocorrido no Centro de Florianópolis no início de novembro em que um adolescente de 17 anos foi esfaqueado por um homem em situação de rua.
— Eu entendo que o projeto tem que virar lei nacional, ser mais coercitivo, oferecer todas as oportunidades e, quando necessário, até ser impositivo — afirmou Eskudlark.
Aprovação por maioria
A aprovação foi por maioria. O deputado Marquito (PSOL) foi o único a votar contra. Em um primeiro momento, o presidente da Casa, Mauro de Nadal (MDB), disse ter ocorrido aprovação por unanimidade. Cerca de 15 minutos depois, no entanto, ele retificou que houve um voto contrário.
Antes da votação ser aberta, o deputado Marquito relembrou, em discurso no Plenário da Alesc, ter posto voto contrário quando o texto havia tramitado na Comissão de Direitos Humanos, ocasião em que argumentou que o reconhecimento facial pode ser usado erroneamente para estigmatizar e inibir pessoas sob vulnerabilidade, além de cercear o direito à proteção de dados pessoais.
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Na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, também antes do texto ir ao Plenário, houve entendimento de que o projeto atende a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A legislação federal objetiva, entre outras coisas, a contagem e pesquisa das pessoas nesta condição.
Em outubro, um relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) propôs a realização de um Censo da População em Situação de Rua, com dados anonimizados, para auxiliar no diagnóstico e a ampliação dos serviços de acolhimento e reinserção social dessas pessoas. No mesmo mês, Florianópolis anunciou que conduziria um censo próprio.
Atualmente, diferentes entes públicos têm feito uso dos dados do CadÚnico, que cadastra famílias de baixa renda para a cessão de benefícios e programas sociais, para estimar o número de pessoas nas ruas.
A tramitação na Alesc do projeto de cadastramento teve também consulta a diferentes órgãos que atuam com pessoas em situação de rua. A antiga Secretaria de Desenvolvimento Social (atual Assistência Social, Mulher e Família) manifestou a necessidade de observar as atribuições de cada ente que permeia o tema. Já a Secretaria de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil, considerou a iniciativa de interesse público.
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O Instituto Geral de Perícias (IGP) também não indicou contrariedade, mas ponderou ser dispensável a criação de um novo banco de dados biométricos e biográficos, o que já existe com a carteira de identidade. O órgão propôs receber orçamento para a aquisição de um sistema próprio que permita subsidiar todo procedimento de identificação civil e criminal que os entes estaduais possam necessitar.
A Secretaria de Saúde, por sua vez, deu parecer desfavorável, por entender que a política pública pretendida pelo cadastro já é executada por ações do poder público.
*Correção: Diferentemente do que apontava versão inicial desta reportagem, a aprovação do projeto foi por maioria, e não por unanimidade. O presidente da Alesc, Mauro de Nadal, chegou a afirmar logo após a votação que havia tido unanimidade. Posteriormente, no entanto, ele retificou o resultado.
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