Em minutos, Comissão aprova proibição de aborto após a 22ª semana mesmo em caso de estupro

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou na quarta-feira (15), em uma votação relâmpago, o texto que proíbe o aborto mesmo em casos atualmente previstos na legislação, como o estupro, após a 22ª semana de gestação. As informações são do g1.

Com o plenário vazio, o texto foi aprovado de forma simbólica. Agora, a proposta segue para as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto modifica o atual Código Civil e determina que o nascituro terá direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso” após a 22ª semana de gestação.

Atualmente, a legislação e o Supremo Tribunal Federal (STF) permitem o aborto legal em casos de risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos. Se aprovada a proposta, mesmos nesses casos, o procedimento não poderá ser adotado a partir da 23ª semana de gestação.

Uma antecipação do parto deverá ser adotada, segundo o texto. Em caso de “risco grave à vida da gestante”, a determinação é que, além do parto antecipado, sejam adotados esforços para manter a vida do feto.

Apesar de não mencionar os abortos de fetos inviáveis antes da 22ª semana, o projeto não os autoriza de forma clara.

Restrição do aborto

Alas do Congresso têm defendido o avanço de propostas que restrinjam o aborto, que chegaram a ir adiante na Câmara e no Senado, mas retrocederam diante de mobilizações populares.

Uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto foi criada por deputados em 2023. Já no Senado, alguns nomes que defendem a pauta são a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos , e Eduardo Girão (Novo-CE), relator da proposta que proíbe o aborto após a 22ª semana.

A legislação brasileira vê o aborto como crime, com punições a mulheres e a profissionais de saúde que realizarem o procedimento. Porém, há exceções para a interrupção da gravidez quando há risco à vida da mãe ou em casos de gestações frutos de estupro. O STF também estendeu o direito ao aborto para casos de fetos anencéfalos.

Apesar de na legislação não existir um limite temporal para o aborto legal, decisões judiciais de diferentes partes do país tem têm impedido o procedimento após a 22ª semana. As ações usam como argumento normas técnicas e resoluções do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em setembro de 2023, o Supremo começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação .A ministra Rosa Weber, relatora do processo, votou a favor. Já o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa.

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