Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projeto que retira FGTS de servidores temporários 

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na manhã desta segunda-feira o projeto de lei do Executivo que acaba com o pagamento de FGTS aos servidores municipais contratados como Admitidos em Caráter Temporário (ACTs).

A proposta já havia sido colocada em pauta na sessão de quinta-feira. No entanto, depois de um protesto dos servidores que lotaram o plenário da Câmara para pedir a reprovação da ideia, o projeto foi retirado da pauta. Na ocasião, a prefeitura emitiu uma nota informando que retiraria o caráter de urgência da proposta e que pretendia “ampliar a discussão no Legislativo sobre o projeto”.

No entanto, já na sexta-feira a Câmara convocou uma sessão extraordinária, em princípio para aprovar a redação final de projetos já votados na quinta-feira e uma medida de suplementação de recursos. Na sessão desta segunda-feira, o vereador líder do governo, Alexandre Matias (PSDB), pediu a votação em regime urgentíssimo. A proposta foi levada à votação em comissões internas e depois no plenário, onde foi aprovada por 7 votos a 6. O voto de desempate foi do presidente em exercício da Câmara, Almir Vieira (PP).

"Não estamos tirando direito de ninguém", diz presidente da Câmara

A sessão desta segunda-feira não teve transmissão na internet, segundo a assessoria do Legislativo foi uma decisão do presidente da Casa. Vieira, por sua vez, alegou que teria questionado os vereadores sobre a transmissão ou não da sessão e que eles teriam decidido pela não transmissão.

Vieira negou que a votação da proposta tenha sido apressada, mas confirmou que ficou sabendo do pedido de análise em regime urgentíssimo na manhã desta segunda, antes da sessão. Ele defendeu que apenas a parte da proposta do Executivo que iria ser melhor discutida pelo município seria a da gratificação dos diretores e não a do pagamento de FGTS a ACTs. O presidente disse que votou a favor da proposta porque representaria economia ao município, alegando que isso já ocorre no governo do Estado.

– Não estamos tirando direito de ninguém. Quem está vai receber e aqueles que agora forem fazer concurso de seleção já saberão que não receberão (FGTS) – argumentou.

“É um golpe colocar dessa forma essa matéria em votação”

A votação do projeto na manhã desta segunda-feira foi criticada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb). O coordenador-geral da entidade, Sérgio Bernardo, afirmou que classificou a situação como um golpe do atual governo.

– A Câmara estava lotada na quinta-feira e o líder do governo disse que não ia para votação nem regime de urgência, nem em urgente urgentíssimo. É um golpe colocar dessa forma essa matéria em votação. Retirar direitos do trabalhador com a justificativa de economia é um descalabro. Existem outras formas de economizar que não seja no lombo do trabalhador – defendeu.

O líder do governo Alexandre Matias defendeu a proposta afirmando que ela geraria uma economia de R$ 400 mil ao mês, que permitiria mais segurança para o servidor efetivo receber os salários em dia.

Ele também sustentou que a parte que a prefeitura iria discutir melhor seria apenas a gratificação dos diretores.

– Com relação ao FGTS, a necessidade da urgência se dá em função de que o processo seletivo para vagas de ACT para o ano que vem começa essa semana. Em função disso, é importante que quem for chamado a essas vagas já tenha ciência da remuneração, se vai ter FGTS ou não. Em função disso o município achou necessário votar essa lei hoje – sustentou Matias, afirmando que o município teria necessitado fazer uma escolha entre uma tranquilidade maior para o pagamento de salários em detrimento do FGTS para os temporários.

A proposta prevê a mudança do regime de contratação dos professores temporários (ACTs), que passaria de celetista — regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — para o regime jurídico administrativo especial. No regime proposto pelo Executivo, educadores contratados no início de cada ano e que têm o contrato rescindido em dezembro deixariam de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para os cofres públicos, o município alega que isso representaria uma economia de aproximadamente R$ 402 mil por mês. Segundo a Secretaria de Administração, Blumenau tem hoje 1.456 professores contratados como temporários. É na Secretaria de Educação que o impacto seria maior.

Outra proposta que integrava o mesmo projeto prevê a mudança na gratificação dos professores que são eleitos diretores. Hoje ela corresponderia a 70% do salário e a ideia da prefeitura é criar um teto para a gratificação de R$ 3,1 mil, semelhante à praticada pelo governo estadual. O diretor receberia de acordo com a quantidade de alunos da escola. Esta proposta, no entanto, não foi votada na manhã desta segunda-feira. Inicialmente ela fazia parte do mesmo projeto, o 1.827, mas na manhã desta segunda-feira ela foi separada e transformada em outra proposta.

Secretaria defende racionalização dos contratos

O secretário de Administração Anderson Rosa afirma que ainda não é possível medir se o fim do FGTS para os temporários pode representar diminuição de interessados, mas pontua que hoje há bastante procura pelo trabalho temporário durante todo o ano, embora o edital seja lançado sempre ao fim do ano. O secretário frisa que o contrário para temporários inclui também médicos, enfermeiros e cargos em outras pastas, embora o maior volume seja de professores.

– Desde 2015, quando o Brasil apresentou essa crise, temos feito uma série de trabalhos internos para a racionalização dos contratos de bens e serviços. Chegamos ao momento de racionalizar ACTs também pela questão econômica, mas temos uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que se diminua cada vez mais esse tipo de contratação – ressalta. (Colaborou Augusto Ittner)

Confira como cada vereador votou

Sim

Alexandre Matias (PSDB)

Almir Vieira (PP)

Caminha (PSD)

Marcelo Lanzarin (MDB)

Jens Mantau (PSDB)

Jovino Cardoso Neto (PROS)

Sylvio Zimmermann (PSDB)

Não

Adriano Pereira (PT)

Aílton de Souza (Ito) (PR)

Bruno Cunha (PSB)

Oldemar Becker (DEM)

Professor Gilson (PSD)

Zeca Bombeiro (SD)

Ausente

Ricardo Alba (PSL)

* Marcos da Rosa (DEM), atual presidente do Legislativo, está afastado na Câmara porque ocupa o cargo de prefeito interino durante as férias do prefeito Mario Hildebrandt (PSB).