A Câmara dos Deputados retoma na volta do recesso parlamentar, em agosto, a votação do projeto que regulamenta a criação de municípios no Brasil. Prevendo plebiscito e estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de cidades, o texto, se aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer (MDB), deve ter repercussão também em Santa Catarina.
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No Estado, há 22 pedidos de emancipação de distritos ou regiões em tramitação na Assembleia Legislativa – embora hoje apenas um deles, o Rio Maina, em Criciúma, atendesse requisitos básicos para virar município.
Uma das principais exigências do projeto é que, na Região Sul do país, tanto o município “original” quanto o novo tenham no mínimo 20 mil habitantes após o desmembramento. Por isso que atualmente o Rio Maina é o único distrito com pedido na Alesc em condições de se beneficiar.
Retomada da discussão reaviva projetos antigos
A região tem 56 mil habitantes, conforme Censo do IBGE de 2010. Criciúma, a cidade-mãe, tem 211 mil de acordo com estimativa de 2017.
– Já temos muita coisa, mas (virando município) teríamos toda a infraestrutura urbana aqui no Rio Maina. O acesso às coisas seria mais rápido, mais fácil para a gente. Só a passagem de ônibus que ficaria mais cara para Criciúma porque seria intermunicipal, mas mesmo assim valeria a pena – argumenta o presidente da Associação dos Moradores do Rio Maina Centro, João Batista Prudêncio.
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Regiões que não têm propostas em tramitação na Alesc, mas se enquadram em critérios do projeto de lei, também se animam com a perspectiva da proposta avançar. É o caso do distrito do Monte Alegre, em Camboriú, que tem aproximadamente 30 mil habitantes.
Na região, chegou a haver um movimento pela emancipação há cerca de cinco anos, mas que acabou não indo adiante pela falta de regulamentação.
– Continuo achando muito interessante. Acredito que o distrito tem uma fonte de vida própria para emancipar. Inclusive fui visitar Cocal do Sul para conhecer o primeiro Centro do Idoso de SC e, conversando com o prefeito, o relato é de que melhorou muito depois da emancipação. Se avançar a proposta no Congresso, vamos entrar na briga novamente – garante Jane Stefenn, que encabeçava (e continua liderando) a ideia no Monte Alegre.
Procurado, o prefeito de Camboriú, Elcio Rogerio Kuhnen (MDB), não quis se pronunciar sobre o assunto. O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB), estava em viagem e não foi localizado até a publicação desta matéria.
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A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) já se manifestou contra a criação de mais municípios. O presidente da entidade, prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB), afirmou que a medida colaboraria para o descontrole dos gastos públicos e cobrou responsabilidade e equilíbrio das forças políticas nesse cenário.
Previsão é retomar as discussões no próximo mês
O projeto chegou para votação ao plenário da Câmara dos Deputados na sessão de 13 de junho, mas antes houve um requerimento do PSOL pedindo a retirada de pauta. Nem o requerimento, nem o texto em si acabaram sendo apreciados. Com isso, a expectativa é de retomada a partir de agosto, quando recomeçam as atividades legislativas. O projeto de lei complementar (PLP) 137/15, que já passou pelo Senado, precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovado. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.
Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, número mínimo de habitantes no novo município conforme a região do país e quantidade mínima de imóveis. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
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Mínimo de população exigida para criação de municípios
1988 – A Constituição estabeleceu que a emancipação de municípios se daria por meio de lei estadual. A lei complementar 1/1989, de SC, exigia 5 mil habitantes para a emancipação.
1990 – As leis estaduais seguintes, de 1990 e 1991, estabeleceram que o número deveria ser no mínimo o mesmo da população do menor município de SC no momento da criação da lei, que era de 1.796. Ainda em 1991, outra lei alterou a exigência para 5 mil habitantes, confirmada por uma norma de 1995 que definiu mais critérios.
1996 – Como houve um boom de emancipações no país, houve um trancamento dos processos com uma emenda constitucional. Desde então, se aguarda uma lei complementar federal, exigida pela Constituição.
2013 – Os últimos municípios catarinenses a conseguirem a emancipação foram Balneário Rincão e Pescaria Brava, em 2003. A instalação efetiva ocorreu em 2013, com a posse dos primeiros prefeitos eleitos.
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Ano – Municípios criados
1989 – 11
1991 – 19
1992 – 24
1993 – 1
1994 – 6
1995 – 26
2013 – 2