Após uma decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, o município de Itajaí saiu beneficiado. A decisão, tomada de forma unânime, garante cerca de R$ 60 milhões por ano na arrecadação municipal.

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A ação havia sido movida por Joinville e outros municípios, que questionavam o Valor Adicionado Fiscal (VAF) das operações e contestavam a Portaria SEF nº 343/2024, responsável por consolidar o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para 2025. O relator, desembargador André Dacol, extinguiu o Mandado de Segurança, entendendo que não havia irregularidades no cálculo.

— Ao final do julgamento, ficou decidido que não há irregularidades ou ilegalidades na forma como o ICMS é distribuído atualmente. Assim, Itajaí continuará a receber uma importante parcela dos recursos do ICMS, que representa aproximadamente R$ 60 milhões — destacou o procurador do Município, Cleberson das Neves.

A cidade de Itajaí concentra uma das principais bases de distribuição de combustíveis da Petrobras em Santa Catarina. A Procuradoria-Geral do Município participou diretamente do processo e sustentou que as operações da estatal seguem a legislação vigente, incluindo a Lei Complementar n.º 192/2022 e os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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— É uma vitória que assegura recursos fundamentais para a cidade, com reflexos diretos em saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida. A decisão dá segurança jurídica e financeira para que Itajaí continue crescendo de forma sustentável — enfatizou o prefeito Robison Coelho.

Somente em 2023, o valor adicionado das operações da Petrobras em Itajaí ultrapassou R$ 2,2 bilhões, com impacto direto na arrecadação do ICMS.