O pagamento das emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto, foi novamente liberado nesta segunda-feira (2) após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte já formou maioria para confirmar a decisão do magistrado. Com a liberação, os pagamentos poderão voltar a ser feitos, mediante algumas condições estabelecidas na nova decisão do magistrado. As informações são do portal g1.
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Os repasses haviam sido bloqueados por decisão da Corte há cerca de três meses por questionamentos sobre a transparência e a rastreabilidade dos valores pagos às emendas parlamentares. Politicamente, a medida é vista como benéfica ao governo por permitir mais negociações com o Congresso dias após o governo anunciar um polêmico pacote de corte de gastos, que precisará de aprovação dos parlamentares para entrar em funcionamento.
As emendas, parcela do orçamento da União destinada a repasses feitos por indicação de deputados e senadores para suas bases políticas, são divididas em emendas individuais, de comissão e de bancada. Até 2022, havia ainda as chamadas emendas do relator, batizadas de “orçamento secreto”, mas que foram consideradas inconstitucionais pelo STF.
Durante os últimos três meses, apenas emendas destinadas a obras já em andamento ou para atender casos de calamidades públicas ficaram de fora do bloqueio.
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Na decisão desta segunda-feira, o ministro Flávio Dino afirmou que embora seja precoce falar em crimes ligados às emendas, “é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”. Segundo o magistrado, entre 2019 e 2024, foram pagos R$ 186 bilhões em emendas.
Com a decisão de Dino nesta segunda, ficam liberados os pagamentosa três tipos de emendas impositivas que eram alvo do bloqueio: as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas PIX”, em que cada parlamentar tem uma cota de indicações e que tem os valores enviados ao destino sem assinatura e sem destino definido, as emendas individuais com finalidade definida, em que o dinheiro é enviado ao destino “carimbado”, com indicação específica de uso, e as emendas de bancadas estaduais, em que deputados e senadores decidem conjuntamente para onde será enviado o recurso.
Quais as exigências para a volta das emendas?
Entre as exigências para a liberação das emendas parlamentares está a condição de que as novas emendas PIX só sejam liberadas nos próximos anos mediante um plano de trabalho aprovado previamente. O ministério responsável pela área de atuação ligada à emenda será o responsável por essa avaliação. Para emendas de 2024 ou anos anteriores que ainda estejam pendentes de pagamento, haverá um prazo de 60 dias para o Legislativo ajustar os planos de trabalho.
No caso das emendas de bancada e comissão, os grupos responsáveis deverão registrar em ata o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta. Hoje, essas emendas são apresentadas em nome do “coletivo”, sem identificar quem propôs cada repasse. A intenção da medida é oferecer mais transparência ao pagamento das emendas.
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A decisão de Flávio Dino ainda define regras para limitar o crescimento da fatia do orçamento destinada às emendas parlamentares a cada ano. Uma das queixas do governo federal é que essa parcela cresceu demasiadamente nos últimos anos, em meio a crises políticas e fortalecimento do Legislativo no orçamento. A proposta é que o valor total destinado às emendas possa crescer, no máximo, de acordo com o menor percentual entre três alternativas dadas na decisão: o crescimento das despesas não obrigatórias do governo federal, o limite de crescimento do teto de gastos do novo arcabouço fiscal ou o crescimento da receita corrente líquida do país.
A medida anunciada por Flávio Dino agora será analisada pelos demais ministros do STF. Uma sessão virtual foi aberta nesta segunda-feira (2) com término previsto às 23h59min desta terça-feira (3) para que a corte confirme ou não a decisão de Dino. A sessão foi solicitada pelo próprio Flávio Dino, que alegou “excepcional urgência” no tema.
Em poucas horas de julgamento, os ministros do Supremo já formaram maioria para liberar a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares.
Em todo o país, a decisão de Flávio Dino pode autorizar o pagamento de quase R$ 20 bilhões – o valor correspondente à diferença entre as emendas parlamentares já autorizadas para 2024 (R$ 49,1 bilhões), mas que ainda não foram efetivamente pagas.
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Desse valor, ao menos R$ 626 milhões são de emendas apresentadas por parlamentares de Santa Catarina autorizadas em 2024, mas pendentes de pagamento. Os dados são do painel Siga Brasil, do Senado Federal.
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