O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei que garante o uso de spray de pimenta gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica, como instrumento de defesa pessoal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15).
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Segundo a lei, para ter acesso ao spray de pimenta, a vítima terá que fazer o registro de ocorrência policial e comprovar a medida protetiva obtida na Justiça. Ainda conforme o texto, também será necessário comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
O texto esclarece que o spray de pimenta deve ser uitilizado apenas em caso de defesa pessoal contra o agressor identificado no boletim de ocorrência, sendo vedado o uso do instrumento em qualquer outra situação ou contra terceiros.
O governo, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e em parceria com órgãos e entidades especializadas, poderá organizar ações de orientação, capacitação e treinamento em defesa pessoal e autoproteção, destinadas às mulheres beneficiadas.
A lei ainda precisará passar pela regumentação para definir as regras de distribuição do spray de pimenta às mulheres vítimas de violência.
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