A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o projeto de lei que garante spray de pimenta gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica em Santa Catarina. A medida foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (24) na etapa de Curitibanos do programa Alesc Itinerante.
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Para ter acesso ao spay de pimenta, a vítima terá que fazer o registro de ocorrência policial e comprovar a medida protetiva obtida na Justiça. Ainda conforme o projeto de lei, também será necessário comprovar renda individual de até dois salários mínimos. A iniciativa é do deputado Alex Brasil (PL).
Câmara dos Deputados aprovou projeto a nível nacional
No início de março, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal.
O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado. Entre as regras definidas, estão:
- O spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”;
- Uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça;
- Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
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