Falta de plano de manejo em cartão-postal de Florianópolis vai parar na Justiça

Criado em 2021, o Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião é alvo de polêmicas em Florianópolis. O decreto, que estabeleceu a Unidade de Conservação na época em que foi criada, pedia que um plano de manejo fosse estabelecido em até dois anos — no entanto, isso nunca ocorreu. Agora, uma decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) dá o prazo de 90 dias para que o documento seja publicado. A prefeitura afirma que trabalha para resolver as demandas.

Localizado no Sul da Ilha, o Morro do Lampião é um destino turístico do bairro Campeche. O local fornece uma vista ampla da região, e costuma ser visitado por meio de trilhas.

O plano de manejo em questão deveria estabelecer diretrizes e estratégias para o uso sustentável, a conservação da biodiversidade e o monitoramento ambiental. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o cumprimento do plano é fundamental para garantir a preservação do ambiente.

— Sua falta [plano de manejo] compromete a gestão adequada do Refúgio de Vida Silvestre e coloca em risco a integridade dos ecossistemas e a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção. A ausência de transparência e a falta de planejamento detalhado prejudicam não apenas o meio ambiente, mas também a participação da sociedade nas decisões sobre o futuro do Refúgio de Vida Silvestre — argumenta o promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa.

Para o promotor, a ausência de um plano tem possibilitado a intensificação da construção de novas residências, o lançamento irregular de esgoto, a utilização de veículos dentro da Unidade de Conservação, e outras ações que prejudicam o ecossistema.

Agora, a prefeitura tem 90 dias para publicar o plano de manejo do Morro do Lampião, após ação do MPSC ser acatada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. Além disso, a partir da publicação do plano, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) terá 180 dias para apresentar cronograma detalhado.

O que dizem os especialistas

Ao NSC Total, a professora Michele de Sá Dechoum, do Departamento de Ecologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), relatou algumas irregularidades no processo de estabelecimento da Unidade de Conservação.

— Além do Morro do Lampião, todas as unidades foram criadas por consultas, audiências públicas. Ou seja, não tem porque abrir uma nova consulta pública, não tem porque criar novos grupos técnicos. Essas medidas não fazem diferença porque não há nada de errado nessas unidades. O problema é que esses planos de manejo foram elaborados, mas nunca foram oficializados — explica Michele.

Além disso, a professora pontua a importância das Unidades de Conservação de Florianópolis, tanto para a economia local, quanto para a biodiversidade.

— As unidades são super importantes para o turismo, para nossa saúde, para a biodiversidade. Além do fator econômico, que movimenta a economia, elas ainda são um patrimônio ambiental muito necessário para Florianópolis — completa Michele.

O que diz a prefeitura?

Procurada pela reportagem do NSC Total, a Prefeitura de Florianópolis afirmou que trabalha para regularizar não só o Morro do Lampião, mas também outras Unidades de Conservação. Confira a nota na íntegra:

“A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, informa que o acordo firmado com o Tribunal de Justiça será cumprido. A administração mantém diálogo com os órgãos envolvidos e segue trabalhando para garantir a proteção ambiental e a gestão adequada da área do Morro do Lampião.

A Prefeitura esclarece, ainda, que o estudo para elaboração do Plano de Manejo das outras Unidades de Conservação do município está em andamento. O processo segue todos os trâmites necessários e está dentro do prazo acordado, que vai até 31 de janeiro de 2026.”

*Sob supervisão de Luana Amorim