Concorrência desleal para uns e direito de sustento para outros: a recente instalação da já tradicional Feira do Brás em Joinville, no bairro Aventureiro, está no centro de uma discussão polêmica e até manifestações contrárias na Câmara de Vereadores da cidade.
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Para entender a discussão, a reportagem do AN conversou com vereadores, feirantes e representante do comércio convencional para saber o que está em debate.
Uma antiga lei que regulamentava a realização de feiras em Joinville impedia que o varejo temporário se instalasse na cidade tanto em datas comemorativas quanto durante os 21 dias que antecedem cada celebração. Uma decisão judicial, no entanto, derrubou a determinação sob a justificativa de incostitucionalidade, já que tinha vício de origem e feria o livre comércio.
Na última semana, um projeto de lei de Tânia Larson (PSL), apresentado na Casa em 2019, voltou a ser pauta. Autora do texto, a vereadora diz que a proposta está engavetada porque não atendeu às ideias da gestão anterior. Já Maurício Peixer (PL), presidente da Câmara, afirma que o texto está travado por apresentar “os mesmos problemas” que a lei anterior.
“Concorrência desleal”
Peixer acompanha o assunto de perto e diz que não é contra a Feira do Brás ou outras feiras semelhantes, mas argumenta ser preciso que este tipo de comércio seja melhor regulamentado.
O vereador diz que este varejo temporário é “oportunista” porque não gera empregos, não paga impostos e ainda tira a clientela do comércio convencional. Ele denomina a feira como predatória, que “que vem, estraga o comércio e vai embora”.
— Não é possível impedir [as feiras]. Desde que atenda a todas as exigências, podem vir. Quando se impede uma Feira do Brás, você proíbe também uma Feira da Sapatilha no Festival de Dança, ou as feiras da Expoville, por exemplo — destaca.
José Manoel Ramos, presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL), a lei atual é “genérica” e comenta sobre a necessidade de uma regulamentação mais rígida, que iniba a “pirataria, o descaminho e produtos de origem duvisosa”.
Ramos ainda diz que, assim como os vereadores, não é contra as feiras, mas contra a concorrência desleal do comércio itinerante que ocupa as datas comerciais e feriados comemorativos e entrega produtos sem garantia.
— O que nós queremos é igualdade, somos acostumados a ter concorrência do lado e na frente, o problema não é medo de concorrência, mas da concorrência desleal. Isso que queremos disciplinar. A lei tem que regulamentar de forma que fique de igual para igual — comenta.
“Todo ano a mesma ladainha”, critica coordenadora da feira
A coordenadora da Feira do Brás em Joinville, que pediu para não se identificar, conta que está no ramo há oito anos e, desde sempre, recebe críticas e reclamações por parte dos comerciantes locais.
Ela diz que, ao contrário do que é dito, os feirantes pagam impostos e outras licenças necessárias para a instalação das tendas. Em dezembro do ano passado, por exemplo, ela afirma que a edição não ocorreu por falta de regularização de um documento.
— Pra gente poder fazer o evento, a primeira coisa a gente tem que entrar com o TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) e avisar a receita estadual. Depois, precisamos emitir as notas fiscais. Pagamos os impostos antecipadamente, antes de abrir. Se tu vende ou não, tem que pagar — comenta.
Além do imposto estadual, a coordenadora conta ser necessário um alvará municipal para instalar as barracas, banheiro químico e também a licença por parte dos bombeiros
— O que tem de desleal em trabalhar? O feirante quer viver, sente fome e sede. Todo ano é a mesma ladainha.
“Desleal é comprar a R$ 20 e vender por R$ 100”
Jaqueline Bastos, 36, tem um estande de roupas adulto e infantil com a tia na Feira do Brás deste ano e diz que o comércio temporário leva comodidade à comunidade, principalmente neste momento de crise e alta nos preços dos produtos.
Para ela, os comerciantes locais deveriam refletir sobre a popularidade das feiras e usar de alguma forma como exemplo para melhorar a clientela. Jaqueline é enfática ao dizer que o que faz não tem nada de desleal.
— Desleal é a pessoa saber que está pegando uma peça a R$ 20 e vendendo a R$ 100. Isso pra mim é deslealdade. Muitas vezes eu ouvi aqui “nossa, a calça está barata aqui, na loja tal estava R$ 150” — destaca.
Na feira deste ano, há apenas seis feirantes até o momento, que expõem roupas para adultos e crianças, além de calçados. O evento se instalou há cerca de uma semana e deve ficar no espaço, na rua Tuiutí, até abril.
Para Jaqueline, o argumento de produtos sem procedência cai por terra, já que compra os itens nas mesmas lojas que os outros comércios compram. Inclusive, possue notas fiscais das compras.
— Temos que apresentar licenças e notas, Não é tudo ao léu — diz.
Como está o assunto na CVJ
O assunto segue em debate na Casa entre comerciantes e vereadores ainda nesta semana. Os parlamentares, inclusive, escreveram uma minuta com auxílio da CDL visando corrigir as “falhas” da atual legislação municipal.
Segundo Tânia Larson, seu projeto de lei prevê mecanismos mais rígidos para obtenção de licença às feiras que veem de outras cidades, incentivando o livre comércio, mas, ao mesmo tempo, “garantindo uma concorrência justa”.
No último dia 15 de março, através de uma cooperação dos vereadores Brandel Ramos (Podemos) e Pastor Ascendino (PSD) foi protocolado um substitutivo global que se reporta à lei estadual sobre feiras itinerantes, que não estava sendo aplicada no município.
Esse substitutivo global será lido no plenário para que o suporte legislativo da Casa encaminhe para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Se aportado na comissão, o presidente irá designar um novo relator ao projeto e irá apensar o substitutivo à lei complementar 46/2019 – o projeto principal.
— Agora, o que se precisa para dar o andamento é que o presidente da Comissão, Alisson Júlio (Novo), paute o projeto para que o novo relator seja designado no próximo dia 21. Se aprovado, passa para a Comissão de Redação, depois é analisado o mérito. Ou seja, será discutido o impacto que trará a Joinville — explicou Larson.
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