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Contas públicas 

Fim da estabilidade no funcionalismo deve pautar debates sobre reforma administrativa no Congresso 

Pacote que altera relação com o funcionalismo chegará ao Congresso após aprovação da reforma da Previdência no Senado 

14/10/2019 - 08h17 - Atualizada em: 14/10/2019 - 19h31

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Por GaúchaZH
Defendida pela equipe econômica do governo Bolsonaro, medida deve enfrentar forte resistência de categorias afetadas
Defendida pela equipe econômica do governo Bolsonaro, medida deve enfrentar forte resistência de categorias afetadas
(Foto: )

A reforma administrativa integra o rol de mudanças estruturais básicas defendidas pela equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro para colocar as contas em dia. No entanto, há preocupação com a resistência de categorias do serviço público em abrir mão do principal trunfo do funcionalismo, a estabilidade.

Articuladores políticos do Planalto já preveem duros embates frente ao lobby, em especial, de carreiras que possuem salários mais altos e avanços mais atrativos.

Apesar da promessa governista de adotar regras claras para a análise do servidor público, estabelecendo critérios de produtividade, representantes dos trabalhadores reclamam por não terem sido chamados para participar das discussões.

— Não é bom fazer reforma administrativa com o intuito de ajuste fiscal. Não se pode mexer em áreas complexas só para ajustar as contas de maneira episódica. Além disso, nós gostaríamos de estar debatendo com o governo um assunto dessa magnitude, mas a reforma está sendo feita a portas fechadas — critica o presidente do Fonacate, fórum que reúne 32 carreiras e cerca de 200 mil servidores, Rudinei Marques.

Qualquer alteração profunda na relação do Executivo com a funcionalismo terá que levar o carimbo do Congresso. O assunto é visto com bons olhos na cúpula do Legislativo. Após a aprovação de mudanças na Previdência em segundo turno na Câmara, em agosto, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a continuidade das reformas, destacando a tributária e a administrativa. Quando questionado, garante apoio ao fim da estabilidade de servidores.

Ainda assim, o assunto divide opiniões nos corredores do parlamento. Até mesmo partidos que acompanham o governo em pautas econômicas ainda tratam o assunto com cautela. Uma exceção é o Novo, que apesar de não integrar a base aliada do Planalto, é um dos principais fiadores das iniciativas assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

— Sempre defendemos que a estabilidade não pode ser tabu. Ela é necessária para alguns cargos de Estado, mas, de resto, o que deve prevalecer é a meritocracia. Isso valoriza o bom servidor que, muitas vezes, acaba se desestimulando a prestar um serviço melhor, em virtude da estabilidade que protege alguns maus servidores — pontua o líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (RS).

Ainda sem a versão final da reforma administrativa, integrantes da equipe econômica já falam abertamente sobre as propostas, avaliando o impacto entre a população e o mercado. A análise inicial é de que haveria apoio da sociedade em geral. Mas, no Legislativo, já há movimentação para desidratar o pacote.

Em 3 de setembro, foi criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Ao todo, 235 deputados e seis senadores apoiaram o movimento. Coordenador da iniciativa, o deputado Israel Batista (PV-DF) critica o caráter fiscal da reforma e sustenta que o grupo irá atuar para que as regras atuais sejam mantidas.

— Não acreditamos que o servidor seja culpado pelo mau serviço, mas, sim, a ingerência política em áreas técnicas. O servidor é o guardião da memória do Estado, é aquele que mantém o funcionamento de políticas que independem da coloração partidária de quem está no governo — diz.

Para o professor do Departamento de Gestão Pública da FGV-SP, Gustavo Fernandes, o ponto fundamental de uma reforma administrativa que prevê o fim da estabilidade no serviço público é a definição de critérios claros para que a análise de desempenho seja realizada de forma transparente.

— A grande dificuldade que temos no Brasil é a confusão entre estabilidade e a ausência de qualquer cobrança. É preciso regulamentar e dinamizar o processo de exoneração em caso claro de incompetência ou desinteresse no exercício da carreira pública. Sem análise, a gente corre o risco de não perceber que existe baixa eficiência do serviço público, porque não funciona com base em resultados — opina.

Atualmente, o serviço público federal tem 117 carreiras distintas, com cerca de dois mil cargos diferentes e, aproximadamente, 250 tabelas remuneratórias. A intenção do Ministério da Economia é reduzir todos os números, mas mantendo grande parte das regras atuais para quem já trabalha no governo federal.

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