A extinção da passagem em dinheiro no transporte público resultou num inquérito civil da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, nesta quarta-feira (3). A medida, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pode causar exclusão de usuários. A prefeitura, no entanto, alega que a migração é fruto de análises técnicas do funcionamento do transporte público na cidade.

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A medida foi anunciada pela prefeitura da capital catarinense no dia 27 de novembro. Ela propõe a compra de passagens unitárias somente nas chamadas Catraca Pix, presente nos terminais, e pelo aplicativo Floripa no Ponto — ambas as opções não incluem integração. A nova regra passa a valer no dia 5 de janeiro de 2026.

Para o Ministério Público, a medida pode gerar exclusão de usuários em situação de vulnerabilidade social. Por isso, a promotora Priscila Teixeira Colombo expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Florianópolis suspenda a implementação da iniciativa até que mudanças acessíveis sejam garantidas.

O que diz a recomendação do MPSC?

Além disso, foi solicitado que a prefeitura não divulgue informações que induzam à ideia de exclusão do pagamento em dinheiro sem esclarecer opções inclusivas. A suspensão também é recomendada para postagens nas redes sociais.

Ainda foi recomendado que um estudo técnico seja feito. O documento deveria abordar o impacto social da medida, com análise dos riscos de exclusão, plano de mitigação e cronograma detalhado para implementação de alternativas.

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A prefeitura tem 72 horas para responder. Caso não haja resposta, o MPSC poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento dos pedidos.

O que diz a prefeitura?

Ao NSC Total, a Prefeitura de Florianópolis relatou não ter sido informada oficialmente acerca do processo, até o momento. No entanto, justificou que a migração é fruto de análises técnicas do funcionamento do transporte público.

“A Prefeitura de Florianópolis informa que ainda não foi informada oficialmente acerca do processo. Entretanto, vale salientar que todo o procedimento está embasado em análise técnica do funcionamento do sistema de transportes na Capital, bem como da demanda pela modalidade de pagamento, hoje em apenas 8%.

O principal objetivo é tornar o funcionamento mais ágil e estimular a adoção das demais modalidades de acesso disponíveis, incluindo aquelas que garantem benefícios, como a integração e tarifas mais em conta. A migração, que deve ocorrer até o dia 5 de janeiro, é um procedimento que já ocorreu em outras grandes cidade do Brasil e do mundo.”

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O que motivou fim da passagem em dinheiro?

De acordo com a prefeitura, a mudança busca acelerar o tempo de embarque e evitar filas de passageiros, principalmente nos bairros.

— Florianópolis tem uma série de facilidades que trazem maior comodidade ao usuário, dispensando o pagamento em dinheiro. São alternativas, em sua maior parte, mais baratas e que garantem a integração no sistema, que vem sendo ampliadas nos últimos meses. Com o pagamento em dinheiro isso se perde. Essa é uma forma de pagamento que já deixou de ser aceita, inclusive, em várias outras capitais e grandes cidades do país — argumenta o secretário de Infraestrutura e Manutenção da cidade, Rafael Hahne.

Veja as opções de cartão disponíveis em Florianópolis

Cidadão (para moradores): R$ 5,75
Vale-Transporte (voltado para empresas e trabalhadores): R$ 6,75
Estudante: R$ 1,78 (social) e R$ 2,88 (normal)
Turista (para visitantes): R$ 6,75
Especiais (para pessoas com direito a algum tipo de gratuidade específica, como idosos ou portadores de deficiência)