Um projeto de lei quer isentar as pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) das taxas obrigatórias cobradas por cartórios em todo o Brasil. Atualmente, 42,2 milhões de famílias estão registradas no CadÚnico, com um total de 96 milhões de pessoas que poderiam ser beneficiadas com o programa.
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A proposta quer possibilitar que estados e o Distrito Federal possam isentar pessoas de baixa renda de qualquer taxa ou valor adicional pelos serviços operados em cartórios, considerando pessoa de baixa renda aquela que esteja inscrita no CadÚnico.
Entenda a proposta
Quais serviços estariam incluídos na isenção?
Com isso, a isenção valeria para os atos notariais e registrais, como por exemplo:
- registros de nascimento, casamento e óbito;
- reconhecimento de firma e autenticação de documentos;
- escrituras públicas e procurações;
- registro de imóveis destinados à moradia própria;
- qualquer outro ato de natureza civil necessário ao exercício de direitos básicos de cidadania.
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Isenção pode facilitar acesso a serviços básicos
Na justificava do projeto, defende-se que as taxas cobradas pelos cartórios representam um obstáculo na vida das pessoas de baixa renda. Com a isenção, esse público poderia registrar imóveis e acessar certidões básicas, segundo o texto.
Qual a situação do projeto?
Atualmente, o projeto está aguardando a designação de um relator na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara de Deputados.
O que é o CadÚnico?
O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que funciona como a principal ferramenta para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil.
Ele coleta dados sobre o endereço, a composição da família, a renda, o trabalho, a escolaridade e as condições do domicílio para viabilizar a inclusão em diversos programas sociais.
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