A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe a política de cotas raciais em universidades públicas do Estado ou que recebam recursos do governo estadual. A proposta do deputado Alex Brasil (PL) foi aprovada com apenas sete votos contrários (veja lista ao final da matéria). A sessão foi a última do ano legislativo com votação de projetos e teve em pauta também projetos do pacote do governo de SC e o orçamento do Estado para 2026.
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O texto foi apresentado em outubro deste ano e já havia sido aprovado nas comissões da Alesc entre a terça (9) e a quarta-feira. Embora tenha sido considerado inconstitucional no parecer do primeiro relator da proposta, o deputado Fabiano da Luz (PT), a matéria recebeu novo relatório e foi aprovada.
Veja fotos da sessão em que o texto foi aprovado
O texto proíbe a reserva de vagas ou cotas com base em critérios raciais. Somente as cotas para pessoas com deficiência (PCD), com critérios econômicos ou voltadas a estudantes de escolas públicas no Ensino Médio ficam permitidas, segundo o texto do projeto. As universidades que descumprirem a regra ficam sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital publicado e corte de verbas públicas recebidas. As punições devem ser regulamentadas pelo governo do Estado em até 90 dias.
Qual a justificativa do projeto
Na justificativa do projeto, o autor Alex Brasil criticou a adoção de reservas de vagas com base em critérios que não sejam econômicos. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
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Durante a sessão, parlamentares se dividiram entre manifestações a favor e contra do fim das cotas.
— A forma justa de inserir as pessoas na sociedade é atendendo o mais carente, o mais pobre. Essa é a cota justa — argumentou o deputado Volnei Weber (MDB).
Em contrapartida, outros parlamentares foram contra a proposta.
— Acho lamentável que o Estado de SC se proponha a retroagir em uma política afirmativa que lamentavelmente ainda se faz necessária em nosso país. Antonieta de Barros, uma mulher que ocupou este plenário, é uma exceção. Olhem em volta de vocês: quantos homens e mulheres pretas vocês veem nesse plenário? Onde eles estão? — defendeu Paulinha (Podemos).
Parlamentares contrários à proposta afirmaram que o fim das cotas raciais deve afetar estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e também de instituições do sistema Acafe, uma vez que são beneficiadas com recursos públicos do Estado por meio do programa Universidade Gratuita. Além disso, faculdades privadas ligadas ao sistema Ampesc, que recebem bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), também serão afetadas.
Como o projeto envolve apenas instituições estaduais ou que recebem recursos do Estado, o fim das cotas não causaria efeitos em instituições como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e os institutos federais de SC.
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Quais as universidades afetadas
- Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
- Universidades do sistema Acafe, que recebem bolsas do Universidade Gratuita
- Faculdades privadas que recebem gratuidades do Fumdesc
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil era de 4,4% para brancos, mas de 6,9% para pretos e de 6,3% para pardos. Dados do Tribunal de Contas do Estado também apontam que a taxa de analfabetismo entre pessoas negras é quase o dobro da de pessoas brancas em SC.
Para que entre em vigor, o projeto ainda terá que ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL).
Quem votou contra o fim das cotas para pretos e pardos em SC
- Fabiano da Luz (PT)
- Marquito (PSOL)
- Neodi Saretta (PT)
- Padre Pedro Baldissera (PT)
- Paulinha (Podemos)
- Rodrigo Minotto (PDT)
- Vicente Caropreso (PSDB)
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