O projeto de lei que acaba com as cotas raciais em universidades estaduais de SC ou que recebem recursos públicos estaduais segue gerando reações no entorno do governo do Estado. A proposta decidiu pôr fim à reserva de vagas para estudantes de públicos como pretos, pardos e indígenas e pode afetar instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e do sistema Acafe, que são beneficiadas com valores do programa Universidade Gratuita.
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O projeto de lei é do deputado Alex Brasil (PL). Para que entre em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL), do mesmo partido do parlamentar autor da proposta.
O governo do Estado divulgou nota nesta segunda-feira (15) em que afirma que a gestão irá “analisar a proposta assim que chegar no Executivo”. Segundo o Estado, a iniciativa deve ter o apoio do governador se “aperfeiçoar e ajudar a ampliar o acesso dos mais pobres à universidade”. “É o que o Estado já faz por meio do Universidade Gratuita, privilegiando o índice de carência para permitir o acesso dos mais vulneráveis ao ensino superior”, afirma o trecho final da nota.
Veja fotos da sessão em que proposta foi aprovada
O governador Jorginho Mello já havia falado sobre o assunto ao ser questionado durante coletiva na sexta-feira, na cerimônia de aniversário do Sapiens Parque, em Florianópolis. Na ocasião, Jorginho afirmou que ainda não havia se inteirado sobre o projeto, mas seguiu linha semelhante de citar o programa Universidade Gratuita, que não tem cotas raciais, mas usa critérios de renda para selecionar os alunos beneficiados.
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— O mais pobre precisa ser atingido. Tanto é que no Universidade Gratuita, a renda média é de R$ 3 mil, para quem tem bolsa integral, e 85% [do público atendido] é oriundo de escolas públicas. Então, o nosso Universidade Gratuita, o programa que é exitoso, que já tem 57 mil alunos estudando, atingiu no cerne do que tinha que atingir, que é quem mais precisa. Se esse projeto servir para incluir mais pessoas desfavorecidas, eu vou avaliar e vai ter o meu apoio — afirmou.
A defesa do uso da renda dos estudantes como principal critério já havia sido feita pelo autor da proposta, o deputado Alex Brasil (PL), no dia da aprovação do projeto na Assembleia Legislativa (Alesc).
Secretária defendeu cotas raciais em entrevista
A Secretaria de Estado da Educação de SC informou desde a semana passada que não iria se manifestar sobre o projeto que acaba com as cotas raciais em universidades de SC. A titular da pasta, secretária Luciane Ceretta, no entanto, deu entrevista nesta segunda-feira (15) em que defendeu formas de garantir acesso a populações que foram excluídas do processo de ensino superior.
— Todo projeto que envolve cotas precisa ser muito bem analisado. Nós temos uma dívida histórica com a população negra, parda e indígena, e o acesso dessas pessoas à universidade é fundamental — afirmou, em entrevista à rádio Som Maior, de Criciúma.
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Ceretta afirmou ainda que as universidades do Brasil e de SC ainda são majoritariamente brancas e que políticas de inclusão são importantes para transformar essa realidade.
— Não é uma discussão de 100%, nem exclusivamente racial. É sobre garantir acesso a quem historicamente foi excluído — afirmou.
Procurada pela reportagem do NSC Total para repercutir o assunto, a secretária não retornou os contatos até a última atualização desta matéria.
Órgãos questionam constitucionalidade da medida
Não foi somente no governo de SC que o fim das cotas raciais em universidades catarinenses despertou reações. Ainda na semana passada, o Ministério Público de SC divulgou nota afirmando que iria instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade da medida aprovada pelos deputados estaduais. A Defensoria Pública de Santa Catarina afirmou considerar o tema “sensível do ponto de vista jurídico e social, pois envolve diretamente objetivos previstos na Constituição Federal, como a construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades”. O órgão aguardaria a sanção ou veto do governador Jorginho Mello para definir conclusões sobre possíveis efeitos da proposta.
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Ainda na semana passada, o Ministério de Igualdade Racial divulgou nota afirmando considerar a proposta inconstitucional e definindo a medida como retrocesso. O órgão afirmou estar “estudando medidas para conter propostas inconstitucionais como esta, que restringem direitos e atuam para descredibilizar as ações afirmativas e políticas públicas consistentes de promoção da igualdade racial no nosso país”.
O que diz o projeto
A proposta proíbe a adoção de cotas raciais para estudantes pretos, pardos e indígenas, por exemplo, e também a reserva de vagas para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. As únicas cotas permitidas passariam a ser as adotadas com critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência ou para estudantes de instituições estaduais públicas de ensino médio. A regra valeria na Udesc, em instituições da Acafe e faculdades privadas ligadas à Ampesc — por ser de gestão federal, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e institutos federais não estão sujeitos às regras do projeto aprovado na Alesc.
Universidades que descumprirem a lei poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder verbas públicas. Para entrar em vigor, a lei ainda precisa ser sancionada pelo governador Jorginho Mello.