A Prefeitura de Florianópolis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que atualiza a regulamentação do transporte por aplicativos na Capital. A proposta busca adequar as regras à realidade atual do setor, estabelecendo critérios para a atuação das plataformas digitais, motoristas e veículos, além de ampliar mecanismos de segurança e fiscalização.
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O transporte por aplicativos se consolidou nos últimos anos como uma das principais alternativas de deslocamento para moradores e visitantes da cidade. Com a nova regulamentação, o município pretende garantir mais transparência na prestação do serviço e fortalecer a integração desse modal ao sistema de mobilidade urbana.
Novas exigências para plataformas e motoristas
Entre as medidas previstas no projeto, as plataformas digitais deverão realizar credenciamento junto ao município para operar em Florianópolis, além de manter atualizados os cadastros de motoristas e veículos vinculados ao serviço.
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Os condutores precisarão possuir cadastro municipal, Carteira Nacional de Habilitação com autorização para atividade remunerada, certidões negativas e curso de formação específico para atuação no setor.
Já os veículos deverão atender requisitos como cadastro junto à Prefeitura, realização de vistorias periódicas e contratação de seguro para cobertura de eventuais danos aos passageiros.
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Mais transparência para os usuários
A proposta também estabelece obrigações para os aplicativos, que deverão informar previamente o valor estimado da corrida, identificar motorista e veículo antes do embarque e disponibilizar recibo eletrônico detalhado ao final de cada viagem.
Segundo a Prefeitura, as medidas buscam oferecer mais segurança e previsibilidade aos usuários, além de contribuir para a qualificação do serviço.
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Fiscalização e planejamento da mobilidade
Outro ponto previsto no projeto é o fortalecimento da fiscalização municipal. O texto autoriza o acompanhamento da operação das plataformas, a aplicação de penalidades em casos de irregularidades e o compartilhamento de dados estatísticos que poderão auxiliar no planejamento da mobilidade urbana.
De acordo com a Secretaria Executiva de Operações de Mobilidade, a regulamentação permitirá ao município compreender melhor a dinâmica do serviço e utilizar essas informações para aperfeiçoar políticas públicas.
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Construção em diálogo com a categoria
A elaboração da proposta contou com a participação de representantes dos motoristas e das plataformas de transporte por aplicativo. A Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina e o Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de Santa Catarina acompanharam a construção do texto e manifestaram apoio ao projeto.
Segundo o presidente da AMASC, Allan Puga, a proposta reflete as necessidades dos profissionais que atuam diariamente no setor. Já a presidente do SIMASC, Jussandra Dutra, destacou que o projeto incorpora sugestões e demandas apresentadas pelos motoristas, contribuindo para uma regulamentação moderna e equilibrada.
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Tramitação na Câmara
O projeto segue agora para análise dos vereadores na Câmara Municipal de Florianópolis. Caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito, as novas regras passarão a disciplinar oficialmente a operação do transporte por aplicativos na Capital.
A expectativa da Prefeitura é que a regulamentação contribua para aumentar a segurança jurídica da atividade, melhorar a experiência dos usuários e fortalecer a organização do sistema de mobilidade urbana do município.
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Conforme Lei nº 10.199, a Prefeitura informa que a produção deste conteúdo não teve custo e sua veiculação custou em média R$ 2.550,00.