O projeto de lei complementar que altera o perímetro urbano de Florianópolis entrou na pauta da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, nesta quinta-feira (9). Mas afinal, como a proposta protocolada pela Prefeitura de Florianópolis pode alterar o mapa da capital catarinense?
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Apresentado em março deste ano, o projeto propõe consolidar seis leis municipais vigentes que definem o perímetro urbano. São elas:
- Lei Complementar n. 040, de 1999;
- Lei Complementar n. 072, de 2004;
- Lei Complementar n. 160, de 2005;
- Lei Complementar n. 227, de 2006;
- Lei Complementar n. 425, de 2012;
- Lei Complementar n. 482, de 2014.
Estas seis leis foram criadas em períodos diferentes, o que causou “sobreposições” na área da capital catarinense. Agora, o novo projeto busca reorganizar o perímetro urbano em apenas um documento. Ao NSC Total, o subsecretário municipal de Planejamento e Inteligência Urbana, Kaliu Teixeira, relatou a situação atual do perímetro urbano:
— Nós temos hoje diversas leis que tratam de perímetro urbano. Elas foram feitas em tempos distintos com o objetivo de ir ampliando o perímetro que existia. Só que isso acabou formando alguns recortes: foram criadas Unidades de Conservação onde tinha lei de perímetro urbano, por exemplo.
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Caso aprovado, fica estabelecido como perímetro urbano todo o território de Florianópolis, com duas exceções: as áreas de Unidade de Conservação e o conjunto de ilhas costeiras (Veja fotos abaixo).
— A ideia é fazer uma consolidação de todas essas leis, incluindo a lei do Plano Diretor, que não estava sendo considerada até então, e as leis das Unidades de Conservação. A consolidação vem para trazer algo mais homogêneo e sanar eventuais conflitos — completou o subsecretário.
Veja fotos
O que é perímetro urbano?
O perímetro urbano é uma linha imaginária, definida por lei municipal, que delimita a área urbana de um município, separando-a da área rural. Ou seja, funciona como um instrumento de planejamento e gestão territorial, indicando onde a cidade termina e começa o campo.
— Antes de definir o zoneamento, se é área residencial, se é área comercial, a gente tem que definir qual é o perímetro urbano. Ou seja, ele é a primeira definição que a gente faz do território, sendo fundamental para as políticas públicas depois — explicou Teixeira.
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O que são as Unidades de Conservação?
As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais e marinhos com características naturais relevantes, criados para proteger a biodiversidade, os ecossistemas e recursos naturais. Ou seja, são espaços que devem ser respeitados, com mínima ou nenhuma interferência humana.
As áreas naturais no Brasil são protegidas por lei, com o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade, segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Projeto tramita na Câmara Municipal
O documento já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público, e segue tramitando na Câmara Municipal de Florianópolis (CMF). Agora, o projeto será discutido na Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, com sessão marcada para terça-feira (14).
*Sob supervisão de Giovanna Pacheco
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