Em menos de quatro meses de vigência, o programa Floripa em Dia, da Prefeitura de Florianópolis, já negociou mais de R$ 63 milhões em dívidas tributárias no município. Do total, mais de R$ 17 milhões já foram arrecadados e R$ 46 milhões foram parcelados, superando com folga a marca inicial de R$ 12 milhões registrada nos primeiros meses do programa.
Continua depois da publicidade
Aprovado pela Câmara de Vereadores em novembro de 2025, por meio de Projeto de Lei Complementar, o programa estabelece uma nova regulamentação da transação tributária em Florianópolis, com regras mais modernas e flexíveis para a regularização de débitos municipais. A iniciativa busca incentivar os contribuintes a regularizarem suas pendências, reduzir litígios e ampliar a eficiência da arrecadação, sem aumento de impostos.
Resultados iniciais e perfil das negociações
Desde o início, a maior parte dos valores negociados envolve grandes devedores. No entanto, o programa também contempla pequenos contribuintes, objetivo que já estava no radar da Prefeitura desde as primeiras fases da implementação.
— Desde o início foi possível perceber a efetividade do programa. Ampliamos significativamente o valor arrecadado e conseguimos avançar também sobre os pequenos devedores. Os números confirmam que o Floripa em Dia vem cumprindo seu papel de fortalecer o equilíbrio fiscal do município e oferecer uma oportunidade real de regularização para contribuintes de diferentes portes — o procurador-geral do Município, Ricardo Fretta Flores.
Descontos e condições facilitadas
Entre os principais diferenciais do Floripa em Dia estão os descontos em juros e multas, que podem chegar a 100%, conforme a idade da dívida — quanto mais antiga, maior o benefício concedido. O programa também prevê desconto adicional de 10% para pagamento à vista.
Continua depois da publicidade
Para quem optar pelo parcelamento, a entrada mínima é de 1,5% do valor consolidado, com condições estruturadas para garantir previsibilidade e segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para a administração pública.
Modalidades de adesão
O programa permite duas formas de negociação. A transação por adesão é destinada a dívidas de até 100 salários mínimos, com condições padronizadas e contratação simplificada. Já a proposta individual é voltada a débitos superiores, com análise caso a caso, possibilitando a adequação de prazos, garantias e condições ao perfil do contribuinte.
Avanços na legislação tributária municipal
O Floripa em Dia também traz inovações em relação à Lei Complementar nº 715/2021, como a concessão de 40% de desconto para dívidas com mais de um ano, possibilidade de quitação por meio de prestação de serviços e criação de um procedimento estruturado para revisão e eventual rescisão dos acordos.
Em caso de rescisão, o contribuinte fica impedido de aderir a novo acordo pelo prazo de um ano, ainda que referente a débitos distintos, podendo formalizar nova transação apenas mediante entrada mínima de 20% do valor devido.
Continua depois da publicidade
Como aderir ao programa
A adesão pode ser solicitada presencialmente no Pró-Cidadão, mediante agendamento, em qualquer unidade. Informações adicionais estão disponíveis pelo telefone 0800 000 0844, opção 1, ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.
Não se aplicam ao programa dívidas decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com natureza punitiva ou ressarcitória, créditos relacionados a crimes contra a ordem tributária com sentença transitada em julgado, autos de infração ambiental, notificações fiscais ou créditos que ainda não estejam inscritos em dívida ativa do município.