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    Governo apresenta defesa e pede arquivamento do pedido de impeachment de Moisés

    Representação de defensor público pede cassação do mandato do chefe do Executivo de SC por causa de equiparação salarial concedida a procuradores

    27/01/2020 - 18h00 - Atualizada em: 27/01/2020 - 19h58

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    Por Jean Laurindo
    Secretário da Casa Civil de SC, Douglas Borba (PSL)
    Secretário da Casa Civil de SC, Douglas Borba (PSL)
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    O governo do Estado apresentou no fim da tarde desta segunda-feira a defesa do governador Carlos Moisés (PSL) ao pedido de impeachment apresentado no início do mês pelo defensor público estadual Ralf Zimmer Júnior.

    O secretário da Casa Civil de SC, Douglas Borba (PSL), entregou o documento, que foi concluído no final da semana passada. Após apresentar a defesa ao deputado estadual Júlio Garcia (PSD), presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), uma semana antes do fim do prazo para o governo se manifestar, Borba deu detalhes sobre as justificativas apresentadas pelo governo contra o pedido.

    O governo do Estado solicita o arquivamento do pedido de impeachment do governador Carlos Moisés diretamente pela Mesa Diretora, sem análise do mérito. O pedido apresentado pelo defensor público à Alesc reivindica também, além do impedimento de Moisés, a cassação da vice-governadora Daniela Reinehr e do secretário da Administração, Jorge Tasca.

    O pedido de impeachment questiona uma equiparação salarial feita aos procuradores do Estado, que desde outubro do último ano passaram a receber o mesmo valor dos procuradores da Alesc – os vencimentos passaram de cerca de R$ 33 mil para R$ 35 mil.

    A justificativa do governo é que a equiparação salarial entre procuradores do Estado e da Alesc foi feita para atender uma decisão judicial. Essa decisão seria um mandado de segurança concedido pelo Tribunal de Justiça em 2004 à Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) que pedia a equiparação salarial.

    No pedido de impeachment, no entanto, o defensor público sustenta que depois de 2004 teriam sido concedidas outras decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJ-SC que teriam retirado a eficácia do mandado de segurança anterior.

    O governo, no entanto, defende que a decisão tinha validade e incluiu na defesa inclusive uma manifestação recente, de 10 de janeiro deste ano, do desembargador Pedro Manoel Abreu, que questiona o Estado sobre o prazo em que seria feito o pagamento retroativo da diferença do período em que a equiparação não estava em vigor, entre janeiro e outubro do ano passado.

    – Nós acreditamos que os requisitos formais e também os elementos necessários para um processo de impeachment não estão atendidos, então a gente pede o arquivamento pela Mesa Diretora a título de preliminar, e depois atacamos o mérito também, trazendo informações sobre a determinação judicial que levou ao reajuste dos procuradores e também sobre o processo administrativo que tramitou no Poder Executivo - detalhou Borba.

    Procedimentos

    Segundo o regimento interno da Alesc, após a apresentação da defesa do governo, caso a Mesa Diretora não arquive de pronto o pedido, a Assembleia deve criar uma comissão especial composta por nove deputados para analisar o caso. O prazo para a criação do grupo é de 15 dias após o recebimento da defesa - mas o prazo só conta a partir do retorno dos deputados do recesso, em 3 de fevereiro.

    — Esperamos que seja arquivado para que não haja uma necessidade de montar uma comissão especial na Alesc, onde há todo um desgaste não só do governo, mas do Estado, com um processo de impeachment que é algo que a gente deve tratar como última instância.

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