Hidrelétricas podem ser construídas no Rio Chapecó e no Salto Saudades, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que leis de Santa Catarina que proibiam a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e de novos aproveitamentos hidrelétricos no Rio Chapecó são inconstitucionais. Na mesma decisão, também foi invalidada a norma que incluía as Cataratas do Salto Saudades no Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do estado.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7656, proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que afirmou que as leis catarinenses violam a Constituição Federal, que atribui à União a competência para legislar sobre recursos hídricos e energia.

As normas questionadas eram as Leis estaduais 15.111/2010 e 18.582/2022, que proibiam a instalação de PCHs e outros aproveitamentos hidrelétricos com desvio do curso natural do Rio Chapecó, além da Lei 18.579/2022, que incluía as Cataratas do Salto Saudades no patrimônio cultural do Estado, localizado em Quilombo, no Oeste.

Para o ministro Gilmar Mendes, o objetivo central da legislação era impedir a instalação de usinas hidrelétricas, incluindo a proteção das cataratas. Segundo ele, permitir restrições desse tipo comprometeria a atuação legislativa da União, prejudicaria o pacto federativo e poderia afetar o sistema elétrico nacional.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Flávio Dino e a ministra Cármen Lúcia, que consideraram as leis estaduais constitucionais, argumentando que representariam um exercício legítimo da competência concorrente dos estados para proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, respeitando as particularidades locais.

O julgamento foi encerrado em sessão plenária virtual no dia 5 de dezembro.

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) não se pronunciou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

O que diz o Estado

Por meio de nota, o Governo de Santa Catarina se manifestou que:

“Ano passado, Santa Catarina voltou a ser destaque na redução do desmatamento em novo estudo nacional, o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD), elaborado pelo MapBiomas. Em 2023 e 2024 o estado alcançou uma queda de 79%, sendo assim o Estado do País que mais reduziu o desmatamento.

Essa queda é ainda mais significativa quando se observa que o bioma Mata Atlântica, que abrange todo o território catarinense, foi o único dos biomas brasileiros onde não ocorreu queda geral na área desmatada.

Os dados do RAD 2024 apontam que o desmatamento na Mata Atlântica, em 2024, manteve-se estável, após uma queda de 55% entre 2022 e 2023. Ou seja, SC tem apresentado resultados melhores do que os registrados para o bioma em sua totalidade.

A queda no desmatamento apenas no ano de 2024 em Santa Catarina também foi superior à registrada em âmbito nacional. No Brasil, que alcançou o segundo ano seguido de redução no desmatamento, a área total desmatada recuou 32% no ano passado, em relação a 2023, enquanto SC reduziu 40%.

Agora sobre a construção de plantas de energia renovável, o foco tem sido o Planalto Serrano e o Planalto Norte, regiões que tradicionalmente tem o IDH menor que as outras regiões catarinenses.

Esse incentivo tem sido feito por meio do Programa Energia Boa.

O Programa Energia Boa consolidou-se em 2025 ao integrar diversos órgãos do Governo do Estado para agilizar as análises para construção de novas hidrelétricas. São atendidas principalmente as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), mas também usinas de outras fontes, como solar, biomassa e eólica.

Em 2025, o Energia Boa alcançou a marca de 178 projetos cadastrados, sendo que 70 deles (cerca de 40% do total) já foram diretamente beneficiados pelo programa. O auxílio ocorre principalmente na agilidade para emissão de liberações, autorizações e outorgas. O resultado é fruto da integração da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (Sicos), que coordena o programa, e demais órgãos do Governo do Estado.

O Programa Energia Boa ainda prevê o investimento de R$ 572 milhões do Governo do Estado para construção de seis subestações e mais de 200 km de linhas de transmissão no Planalto Serrano e no Planalto Norte. O aumento da infraestrutura energética vai impulsionar R$ 3 bilhões em investimentos privados e 19 mil empregos.

Entre os 178 projetos cadastrados destacam-se 21 hidrelétricas já em construção e quatro que já começaram a operar e gerar energia. A expectativa do Governo do Estado é tirar outros projetos do papel para impulsionar ainda mais o setor energético.“