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IML de Mafra tem 60 dias para sair de imóvel dentro do Presídio Regional

Justiça aceitou pedido do Ministério Público, que desde 2013 busca solução para unidade que tem problemas de insalubridade e falta de segurança

22/01/2019 - 18h36 - Atualizada em: 22/01/2019 - 18h39

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Redação
Por Redação AN
Foto mostra a unidade do IML de Mafra
Local tinha problemas na câmara de congelamento, entre outros
(Foto: )

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)informou nesta terça-feira, 22, que obteve medida liminar para interditar o Instituto Médico Legal (IML) de Mafra e transferi-lo em 60 dias para local adequado. Atualmente, o IML de Mafra está instalado no Presídio local, sem condições mínimas de salubridade e segurança.

A ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, após esgotar todas as tratativas com o Estado de Santa Catarina para que o problema fosse solucionado na esfera extrajudicial. De acordo com o Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, desde 2013, quando o Ministério Público teve conhecimento das condições do IML local, foi buscada, sem sucesso, uma solução administrativa para o problema.

Na ação, o Promotor de Justiça relata uma série de irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária que persistem, desde o início das tratativas, sem resolução (veja no box ao final da matéria), como o lançamento de resíduos corpóreos de cadáveres diretamente na fossa, sem nenhum tratamento.

Além disso, o Promotor de Justiça destacou as implicações à segurança do estabelecimento prisional e o constrangimento a que os familiares das pessoas falecidas são submetidas por estar o órgão público instalado dentro do Presídio de Mafra. Cita, ainda, que o odor dos corpos do IML invade o estabelecimento prisional, a ponto de já ter sido necessária a suspensão das consultas odontológicas no local.

Conforme requereu o Promotor de Justiça ao Juízo da Comarca de Mafra, a medida liminar foi concedida para que o IML seja imediatamente interditado e para que seja transferido para outro local e reativado no prazo máximo de 60 dias, com todas as licenças ambientais e sanitárias necessárias. Em caso de descumprimento da decisão o Estado de Santa Catarina fica sujeito a multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso.

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