Com o cronograma do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 em curso, o prazo final para o envio da declaração encerra em 31 de maio de 2026. A expectativa é de um volume recorde de declarações em 2026, superando as 40 milhões de entregas do ciclo anterior. No entanto, o órgão e especialistas tributários alertam: a entrega fora do prazo regulamentar gera sanções financeiras imediatas e pode resultar em restrições ao CPF do contribuinte.
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Conforme estabelecido pela Lei nº 9.430/1996 e pelas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, a penalidade para quem possui imposto devido é de 1% ao mês ou fração de atraso, limitada ao teto de 20% do valor total do imposto. Para os casos em que não há imposto a pagar ou onde o cálculo do percentual resulte em valor inferior, é aplicável a multa mínima de R$165,74.
Entenda o cálculo das penalidades
A composição do débito em caso de atraso não se restringe à multa fixa. O montante é atualizado por:
- Multa de Mora: 0,33% por dia de atraso (nos primeiros 30 dias), migrando para 1% ao mês subsequente.
- Juros de Mora: Baseados na taxa Selic acumulada, contados a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, somados a 1% no mês em que o débito for quitado.
A regularização espontânea, antes de qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, é a via menos onerosa para o cidadão. De acordo com a Receita Federal, aguardar a intervenção pode elevar drasticamente o custo da infração. Multas de ofício por atraso/omissão chegam a 75% do valor devido, enquanto fraudes graves ou dolo deliberado (com falsificação de documentos) aplicam penalidade de 150%.
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Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2026?
Para este exercício, estão obrigados a declarar os cidadãos que receberam rendimentos tributáveis acima de R$33.888 no ano-calendário de 2025. A expectativa é que o volume de documentos supere a marca de 40 milhões em 2026, acompanhando o crescimento histórico da base de contribuintes. Tradicionalmente, o cronograma de restituições deve seguir o fluxo de lotes mensais entre os meses de maio e setembro.
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Como evitar a malha fina no Imposto de Renda 2026
Para mitigar riscos de autuação, o contribuinte deve utilizar o modelo pré-preenchido, disponível no portal e-CAC. A ferramenta importa dados de fontes pagadoras e instituições financeiras, reduzindo a incidência de erros que levaram ao aumento de 15% na retenção em malha fina no último ano.
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Nota editorial: Os valores e percentuais citados baseiam-se na legislação tributária vigente e em dados preliminares da Receita Federal para o exercício de 2026. Limite corrigido para R$33.888 (Lei 15.270/2025). Estimativas sujeitas a confirmação oficial. O cálculo exato da penalidade é gerado pelo próprio programa da Receita (DARF código 4785) no momento da entrega em atraso.
Aviso: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consultoria de um contador. As regras podem mudar conforme novas decisões da Receita Federal. Consulte sempre um profissional qualificado ou os canais oficiais do governo.
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.