Isenção do IR até R$ 5 mil: veja o calendário de transição e quem deixa de pagar o imposto

A sanção da Lei nº 15.270/2025 marca uma mudança estrutural na tributação da renda no Brasil. A medida amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5.000 mensais, com uma implementação gradual prevista para ser concluída em janeiro de 2027.

Segundo projeções do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a alteração tem potencial para tornar isentos cerca de 30 milhões de brasileiros. O objetivo é aliviar o orçamento das famílias e aquecer o consumo, mas o movimento enfrenta resistência de órgãos de controle devido ao impacto nas contas da União.

Calendário: as etapas em discussão para a isenção

Para minimizar o impacto imediato nas contas públicas, o Governo Federal estuda um cronograma escalonado para o reajuste da tabela. Embora ainda dependam de aprovação legislativa e regulamentação oficial pela Receita, as etapas em discussão para a elevação do teto de isenção são:

• Proposta para 2026: Estuda-se a ampliação gradual da faixa de isenção, com a meta de atingir rendimentos de até R$ 3.000 e, posteriormente, R$ 4.000 ao longo do ano, a depender do espaço orçamentário;
• Janeiro de 2027: Previsão para a implementação do teto final de R$ 5.000, conforme compromisso de campanha do atual governo do Brasil.

Fique atento: a manutenção deste cronograma depende do cumprimento das metas fiscais e de regulamentações da Receita Federal ao longo de cada exercício financeiro.

O impacto no bolso: quem ganha com isso?

Na prática, a medida funciona como um incremento direto na renda disponível. Estimativas da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que a medida deve injetar R$ 120 bilhões na economia em dois anos, volume comparável ao orçamento anual do programa Bolsa Família.

Para profissionais como professores, motoristas de aplicativo e técnicos de enfermagem com renda média de R$ 4.500, a economia estimada varia entre R$ 300 e R$ 500 mensais.

Alerta do Sindifisco: a “classe média” ainda paga a conta?

O Sindifisco Nacional avalia como avanço a nova faixa de isenção para rendas de até R$ 5 mil, mas pondera que a classe média continua penalizada pela falta de uma correção integral da tabela.

Segundo estudo da entidade, a defasagem gera distorções:

• Renda de R$ 6.500: o contribuinte paga R$ 535 a mais do que pagaria se a tabela estivesse totalmente corrigida.
• Renda de R$ 10.000: o “excesso” chega a R$ 1.186,87 — um valor 371% superior ao cenário ajustado pela inflação.

Para o sindicato, o ajuste nas faixas superiores é fundamental para evitar o “efeito arrasto”, que eleva a alíquota de imposto sobre trabalhadores que receberam apenas reposição inflacionária, sem ganho real de salário.

A entidade sustenta que a atualização não deve ser vista como renúncia fiscal ou “favor” do governo, mas como medida de justiça tributária. A defesa do Sindifisco é pela criação de uma regra permanente de atualização automática vinculada ao IPCA, protegendo o poder de compra nos próximos anos.

Como o governo vai pagar essa conta?

Apesar do alívio ao trabalhador, o mercado financeiro e técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) monitoram o que chamam de “renúncia fiscal”. As projeções de impacto são:

• Em 2026: R$ 35 bilhões em impostos que deixam de ser arrecadados.
• A partir de 2028: impacto de R$ 90 bilhões anuais.

Para neutralizar esse rombo, o governo aposta na aprovação da MP 1.294/2025. O plano de compensação foca em duas frentes: a taxação de dividendos e o fim de privilégios fiscais para grandes empresas.

O que pode impedir o alívio no bolso

Especialistas em Direito Tributário alertam para a necessidade de segurança jurídica no processo. Sem a consolidação de uma fonte de custeio clara que compense a perda de arrecadação — conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — a nova faixa de isenção pode ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do risco jurídico, há a preocupação macroeconômica: juristas e economistas apontam que, se o estímulo ao consumo não vier acompanhado de responsabilidade fiscal, o ganho no bolso do trabalhador corre o risco de ser neutralizado pela inflação.

Com a Lei 15.270/2025 já sancionada, o foco se volta agora para o cronograma de transição. Enquanto o contribuinte ajusta o planejamento doméstico, o mercado e o Legislativo monitoram a eficácia da taxação de dividendos. O sucesso dessa reforma será o termômetro para a economia brasileira nos próximos anos, definindo se o país conseguirá equilibrar equidade social e segurança jurídica.

*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.