Jobim: Forças Armadas vão garantir direitos de casais gays

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que as Forças Armadas vão cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu ontem a união estável entre homossexuais. Durante visita na manhã de hoje ao complexo de favelas do Alemão, na zona norte do Rio, ocupado desde novembro pelo Exército, Jobim evitou qualquer tipo de polêmica sobre o assunto, e afirmou que a decisão do STF é “soberana”.

– As Forças Armadas estão submetidas ao sistema constitucional, logo cumprirão as decisões legais. Agora, cabe ao Congresso estabelecer as disciplinas legais e decorrentes desta decisão, como as situações patrimoniais, sucessórias, adoções, enfim – disse o ministro.

Em fevereiro deste ano, o general do Exército, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, criou polêmica ao se posicionar contra homossexuais nas Forças Armadas. Ele fez as declarações durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisava sua indicação ao Superior Tribunal Militar (STM).

Na época, Jobim disse que o governo brasileiro estava debatendo a admissão de homossexuais nas Forças Armadas, e que isso não seria influenciado pela posição do general. Cerqueira Filho foi nomeado ministro do STM e tomou posse em 25 de março.

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Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na noite de quinta-feira, pelo reconhecimento da união estável para casais homossexuais.

A partir disso, as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família, possibilitando assim que pessoas do mesmo sexo adotem e registrem crianças em seus nomes.

Entre outras medidas, consta também o direito à herança em caso de morte do companheiro e à pensão alimentícia.

Confira abaixo as declarações dos dez ministros do STF sobre a medida:

Ministro Ayres Britto

“O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica. (…) A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade.”

Ministro Luiz Fux

“A Constituição Federal, quando consagrou a união estável, positivamente não quis excluir a união homoafetiva. (…) Daremos a esse segmento e nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade.”

Ministra Cármen Lúcia

“Não seria pensável que se assegurasse constitucionalmente a liberdade, e por regra contraditória, no mesmo texto, se tolhesse essa mesma iberdade, impedindo-se o exercício da livre escolha do modo de viver.”

Ministro Ricardo Lewandowski

“Entendo que uniões de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo ireito, pois dos fatos nasce o direito.”

Ministro Joaquim Barbosa

“Estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do direito. (…) O direito não foi capaz de acompanhar as profundas e estruturais mudanças sociais não apenas entre nós, brasileiros, mas em escala global.”

Ministro Gilmar Mendes

“O fato de a Constituição proteger a união estável entre homem e mulher não significa uma negativa de proteção à união civil estável entre essoas do mesmo sexo. (…) Há outros direitos de perfil fundamental que justificam a criação de um modelo idêntico ou semelhante àquele da união estável para essas relações (homoafetivas) existentes”.

Ministro Marco Aurélo Mello

“Extraio do princípio da dignidade da pessoa humana a obrigação do reconhecimento das uniões homoafetivas”.

Ministra Ellen Gracie

” Não estamos legislando para pessoas distantes e desconhecidas, estamos alargando as oportunidades de felicidade para nossos vizinhos, nossos colegas de trabalho, nossos amigos e nossa família.”

Ministro Celso de Mello

“Um marco histórico na caminhada da comunidade homossexual no país.”

Ministro Cezar Peluso, presidente do STF

“O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propenso a exercer.”