Justiça dá prazo para prefeitura de Florianópolis nomear responsável técnico pela Dibea

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que a Prefeitura de Florianópolis nomeie, em até 15 dias, um médico-veterinário responsável técnico para a Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea). A decisão da juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini atende parcialmente a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que acionou o município após denúncias sobre problemas estruturais e de atendimento na unidade. Em nota, a Dibea informou que já conta com uma equipe médico-veterinária.

O processo teve início a partir de uma investigação aberta pelo MPSC, após representação de uma entidade de proteção animal. Vistorias realizadas com o apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/SC) apontaram falhas nas condições físicas, sanitárias e administrativas da Dibea.

Segundo a juíza responsável pela decisão, embora a prefeitura tenha informado a contratação de cinco veterinários recentemente, ela não comprovou a designação formal de um deles como responsável técnico nem o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CRMV.

“A ausência de responsável técnico expõe os animais a risco imediato, na medida em que compromete a implementação de protocolos sanitários, a supervisão contínua das práticas clínicas e cirúrgicas e a adequada gestão de medicamentos e insumos. Trata-se de risco atual e concreto, considerando que a DIBEA atua diariamente em atividades de resgate, atendimento e cirurgia de animais”, diz a decisão.

Outros pedidos indeferidos

Além do responsável técnico, o MPSC pedia uma tutela de urgência com outros três pontos principais: a aquisição imediata de um gerador de energia para garantir a segurança de procedimentos cirúrgicos e a conservação de medicamentos, a celebração de convênios com clínicas particulares para ampliar a capacidade de acolhimento e a retomada da apuração de boletins de ocorrência de maus-tratos.

A Justiça não obrigou o município a comprar imediatamente um gerador de energia para a unidade, alegando que o equipamento já está previsto em planejamento administrativo e precisa seguir trâmites licitatórios.

Também foi rejeitada a solicitação de ampliação imediata de convênios com clínicas e abrigos, já que a prefeitura comprovou ter firmado contrato emergencial para realocar animais em estado crítico e está em processo de reestruturação da Dibea.

Quanto à apuração de maus-tratos, a magistrada destacou que uma alteração na lei municipal de 2024 retirou da Dibea a atribuição de investigar diretamente denúncias, cabendo agora essa função à Polícia Judiciária. A unidade deve atuar apenas com apoio técnico, realizando laudos e atendimentos quando requisitada formalmente.

Ainda assim, a decisão determinou que a prefeitura apresente, em até 30 dias, um relatório com o plano de enfrentamento do passivo de boletins de ocorrência acumulados antes da mudança legislativa.

“É certo que, nos casos de maus-tratos, o perigo de dano é presumido, por envolver risco imediato à vida e à saúde animal (…). Todavia, tal risco encontra-se adequadamente amparado no sistema atual, que atribui à Polícia Judiciária o dever de pronta atuação repressiva, cabendo à Dibea apenas fornecer suporte técnico e atendimento médico-veterinário sempre que formalmente requisitada”, diz o texto.

Agora, a prefeitura deve apresentar sua resposta formal à ação. Após isso, o MPSC terá direito à réplica. O processo segue então para a fase de saneamento, onde o juiz analisará a regularidade e poderá marcar uma audiência para tentar conciliar as partes em questões específicas.

O que diz a Dibea

“A Diretoria de Bem-Estar Animal de Florianópolis analisa o pedido do Ministério Público de Santa Catarina. É importante ressaltar que a Dibea já conta com uma equipe médico-veterinária que atua diariamente no bem-estar animal dos animais resgatados de maus-tratos pelo órgão. Nos últimos meses, a administração municipal contratou vagas extras para os animais em clínicas particulares e os canis internos receberam reformas que ampliaram a quantidade de vagas. Além disso, o município lançou recentemente o processo licitatório de um hospital veterinário público inédito em Florianópolis, que irá reforçar o atendimento para pets na cidade.”

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