Lei do Psiu entrará em vigor ainda em novembro, acredita vereador autor da proposta

Aprovado em julho deste ano, o Programa Silêncio Urbano (Psiu) deve entrar em prática até o final de novembro. O Psiu define regras para fiscalização e controle do som em áreas urbanas, mas ainda não está sendo aplicado por conta de pendências burocráticas.

Nesta sexta-feira uma reunião entre o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB), o vereador autor da proposta Cézar Cim (PP) e o comando da Polícia Militar de Blumenau definiram os últimos detalhes do convênio para a cobrança de multas. Ele será assinado na primeira quinzena de novembro. Na semana que vem Cim pretende ingressar na Câmara com um projeto de lei para regulamentar o Psiu.

A lei determina que a Polícia Militar poderá aplicar multa a quem for denunciado e flagrado perturbando o sossego alheio duas vezes dentro de um ano. Na primeira vez, apenas uma notificação será emitida. A multa será cobrada por meio de boleto emitido pela prefeitura. Caso não seja pago, o infrator será inscrito na dívida ativa do município. Do total da multa, 10% será destinado à prefeitura e o restado à PM.

A Lei do Psiu faz determinações apenas para pessoas físicas e não contempla instituições e eventos que necessitam de alvará, que são contempladas na Lei do Silêncio, de 2007.