Lei Orçamentária para 2027 é aprovada na Alesc com valor de quase R$ 64 bilhões

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (7), em turno único, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Encaminhada pelo governador Jorginho Mello (PL) em abril, a proposta define as metas e prioridades da administração estadual para o próximo ano e orienta a elaboração do orçamento do Estado. Após a aprovação da redação final pelos deputados, o texto segue para sanção do governador.

A proposta prevê um orçamento de quase R$ 64 bilhões para 2027, valor que servirá de base para a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), projeto que detalhará quanto o Estado pretende arrecadar e como os recursos serão distribuídos entre áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. O texto da LOA deve ser encaminhado pelo governo à Alesc no segundo semestre.

A LDO também estabelece as prioridades da administração estadual para o próximo ano e define os limites para elaboração dos orçamentos dos demais Poderes e órgãos autônomos, como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

Dez amendas aprovadas

Durante a tramitação na Comissão de Finanças, o projeto recebeu dez emendas aprovadas. Oito delas, apresentadas por parlamentares, incluem obras de infraestrutura viária, como pavimentações entre os municípios de Marema e Entre Rios e entre Maravilha, Tigrinhos e Bom Jesus do Oeste.

Outras duas, propostas pelo Executivo, alteram regras para dar mais flexibilidade à gestão orçamentária relacionada ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais peças do planejamento das contas públicas. Ela define as prioridades da administração estadual para o ano seguinte, estabelece regras fiscais e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que detalha os investimentos e despesas previstos para cada área do governo.