O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei que amplia as hipóteses de transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12) e prevê a inclusão, preferencialmente, nesse sistema de detenção de condenados ou presos provisórios por homicídio qualificado contra autoridades e agentes públicos, como policiais e militares em exercício da função ou em razão dela.
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A medida está prevista na Lei nº 15.407/2026, assinada também pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Presos perigosos estão sendo transferidos de SC
O que diz o texto?
A nova legislação altera a Lei nº 11.671/2008, que regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Com a mudança, passam a ter prioridade nesse tipo de unidade presos acusados ou condenados por homicídios cometidos contra integrantes das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional, além de crimes praticados contra cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau dessas autoridades.
O texto também estabelece que, nesses casos, as audiências judiciais deverão ocorrer, sempre que possível, por videoconferência. Quando houver decisão pelo recolhimento em unidade federal, caberá ao juiz responsável pela execução penal ou pela prisão provisória solicitar à Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a reserva de vaga para o detento.
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Regime disciplinar poderá ser aplicado desde a entrada no presídio
A lei ainda promove alterações na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A partir de agora, o diretor do estabelecimento prisional, outra autoridade administrativa ou o Ministério Público poderão solicitar ao juiz a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado desde a data de seu recolhimento.
Segundo o governo federal, a medida busca reforçar a proteção de agentes públicos e aumentar o controle sobre presos considerados de alta periculosidade.