Licitação milionária para contratação de videomonitoramento em Itajaí é barrada

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu um edital de licitação da Prefeitura de Itajaí que visava a contratação de serviços de videomonitoramento avaliados em mais de R$ 218 milhões. A decisão foi tomada após uma análise técnica apontar inconsistências relevantes no planejamento e na formação do orçamento do processo licitatório.

O balanço da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) identificou três problemas considerados graves. Entre eles, a ausência de estudo econômico-financeiro, comparando a locação das câmeras com a possiblidade de compra, exigência que é prevista por lei. Também foram identificados a falta de justificativa para a escolha dos fornecedores e indícios de possível sobrepreço, principalmente quanto ao aluguel de softwares.

A análise técnica também apontou deficiências no cronograma físico-financeiro apresentado no edital. Segundo o tribunal, o documento não relacionava de forma clara as etapas de implantação e entrega dos serviços com os pagamentos previstos.

Para o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, relator do processo, as inconsistências encontradas no edital podem comprometer a transparência e o controle do cumprimento do contrato.

— Da análise dos autos, observo que o cronograma trazido aos autos padece de fragilidades relevantes, capazes de comprometer a transparência, a segurança da execução e a aferição da economicidade, em possível afronta aos princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade previstos no art. 5º da Lei n. 14.133/2021. Em especial, destaco a descorrelação entre as medições dos serviços efetivamente prestados com os pagamentos — destaca.

O que diz a Prefeitura de Itajaí

A Secretaria Municipal de Tecnologia informou que faz uma análise técnica de maneira detalhada para responder aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o Pregão Eletrônico n. 012/2026.

Segundo o órgão, que se manifestou através de nota, as manifestações apresentadas pelo TCE, são apenas em aspectos técnicos do edital. A secretaria ainda esclarece que o contrato previsto é de R$ 35 milhões por ano, e tem vigência de cinco anos, o que resulta no montante de R$ 218 milhões.

Para a prefeitura, “o modelo de monitoramento proposto é inédito e poderá se tornar referência para outras cidades do país, tanto pela inovação tecnológica quanto pelo padrão de governança e eficiência estabelecido”.

Decisão do TCE permanece válida

Diante das irregularidades apontadas na análise técnica, o relator do processo, Luiz Eduardo Cherem, determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 012/2026. A decisão estabelece que o procedimento permaneça interrompido “na fase em que se encontra”, até nova deliberação do tribunal.

Também foi determinado que o secretário de Tecnologia do município, responsável pelo edital, apresente comprovação do cumprimento da ordem no prazo de até cinco dias. Além disso, o relator encaminhou o processo à Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que deve aprofundar a análise de outros aspectos técnicos da licitação.

A medida cautelar continuará em vigor até que o Tribunal Pleno analise o caso de forma definitiva ou até que o próprio relator decida revogá-la. Segundo o órgão, a suspensão busca assegurar maior rigor no planejamento da contratação e evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos, já que a licitação conta com um alto valor estimado.

Leia a nota da prefeitura de Itajaí na íntegra

A Secretaria Municipal de Tecnologia informa que está realizando uma análise técnica detalhada para responder aos questionamentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) referentes ao processo licitatório em questão.

As manifestações apresentadas tratam exclusivamente de aspectos técnicos do edital e do certame. Os esclarecimentos são fundamentais para subsidiar a decisão do órgão de controle quanto à continuidade do processo, garantindo total segurança jurídica e administrativa.

O contrato previsto é de R$ 35 milhões por ano, com vigência de cinco anos, representando um investimento estratégico estruturante para o município na área de segurança, com uma grande central de monitoramento. O modelo de monitoramento proposto é inédito e poderá se tornar referência para outras cidades do país, tanto pela inovação tecnológica quanto pelo padrão de governança e eficiência estabelecido“.