A demarcação dos chamados terrenos de marinha vai ser retomada em Florianópolis e, com o novo desenho da linha traçada que define os imóveis na Ilha nesta categoria, cerca de 35 mil devem ser incluídos na Linha do Preamar Médio. É o que estima o advogado especialista em terras de marinha, Nabih Henrique Chraim, que conversou com o NSC Total sobre a nova fase das demarcações.
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Uma audiência pública de Demarcação de Áreas da União foi marcada pela Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina para o dia 17 de junho, às 14h, na Assembleia Legislativa catarinense, depois de um erro encontrado no processo de homologação de áreas já demarcadas na cidade.
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Em Santa Catarina, as demarcações estão sendo feitas desde 2007, mas a União acabou sendo condenada em uma ação civil pública sobre a linha traçada na região de Jurerê. Conforme o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a ação começou em 2012 e transitou em julgado em 2017, onde a homologação da área foi obrigatória.
Em 2023, proprietários de 611 inscrições imobiliárias localizadas na orla do bairro de Jurerê já haviam sido notificados pela Secretaria do Patrimônio da União para apresentar documentos históricos e geográficos que contestem a demarcação da linha de marinha. À época, a demarcação foi realizada por meio de documentos históricos e audiências, com base na metragem firmada pela Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831).
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Segundo a pasta, as inscrições imobiliárias em Jurerê foram notificadas para que seja exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório aos moradores durante o procedimento de homologação da linha. No entanto, foi durante a homologação que o erro matemático foi constatado, conforme o advogado.
— Por estarmos em uma ilha, esse erro se replica em toda a ilha. Então, a Secretaria do Patrimônio da União voltou à estaca zero naquela demarcação, daquele desenho que já tinha feito, e vai abrir um novo procedimento para fazer essa demarcação — afirmou o especialista.
Conforme o advogado, Em Florianópolis, a demarcação está homologada na parte continental da cidade e em um trecho que passa pela Beira-Mar Norte e pela Agronômica, por exemplo, totalizando cerca de 39 mil imóveis.
— A maior parte da ilha tem uma linha desenhada, porém não homologada. Isso causava muita insegurança jurídica, porque a pessoa ficava num limbo — disse Nabih Henrique Chraim.
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O especialista também explicou que não deve haver notificações para os moradores neste momento. Isso porque a Secretaria deve juntar elementos históricos e, a partir disso, vai fazer um novo desenho, o que deve começar a ser realizado nessa audiência pública.
— Depois dessa fase, aí sim os particulares atingidos vão ser intimados para apresentar suas impugnações e terão prazo de 60 dias — destacou.
O que diz a lei
Os terrenos de marinha são classificados como aqueles, em uma profundidade de 33 metros, medidos de forma horizontal, da posição da linha do preamar-médio de 1831, situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.
Também são classificados dessa forma os terrenos que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés, caracterizada pela oscilação de cinco centímetros do nível das águas.
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A lei Nº 9.760 também classifica terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.
O que acontece após a notificação?
Entre as etapas do processo de regularização, está a notificação dos indivíduos que ocupam propriedades em terrenos de marinha. Quando o proprietário é notificado, a pessoa passa a ter ciência de que está ocupando uma área considerada patrimônio da União.
Com isso, se o indivíduo não concordar com a demarcação, é necessário apresentar um requerimento de impugnação, com informações técnicas, históricas e geográficas. O proprietário tem até 60 dias corridos para contestar a demarcação, de forma gratuita.
No entanto, se não houver contestação, basta não responder. A notificação não significa que o proprietário irá perder o imóvel ou terreno, já que, após a homologação de linha, é iniciada a etapa de regularização dos imóveis junto à Secretaria.
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