A polêmica sobre a medida de “controle” adotada pela prefeitura de Florianópolis para verificar quem chega à cidade por meio de um posto da Secretaria de Assistência Social na rodoviária da Capital deu o primeiro passo após chegar ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
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O assunto motivou a abertura de uma notícia de fato na 30ª Procuradoria de Justiça da Capital, responsável pelo acompanhamento de assuntos ligados aos direitos humanos. A notícia de fato é uma espécie de ponto de partida para eventual apuração do MP, que pode envolver pedido de esclarecimentos e informações às partes envolvidas. A partir das conclusões deste instrumento é que os promotores de Justiça decidem se o caso pode ou não resultar em uma investigação formal, com abertura de um inquérito civil, por exemplo.
A abertura de notícia de fato ocorreu após a repercussão do caso com publicações na imprensa. O MP, no entanto, não divulgou mais informações sobre o andamento do caso até o momento.
A prefeitura de Florianópolis foi procurada, mas não obteve retorno até a publicação.
Além da apuração no MP, a Defensoria Pública também já afirmou que “instaurou procedimento para apurar medidas que estariam impedindo o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade em Florianópolis e determinando seu retorno às cidades de origem”.
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Ação na rodoviária rendeu polêmica
O assunto se tornou alvo de polêmica após a publicação de um vídeo nas redes sociais em que o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), anuncio a criação de um posto da Secretaria de Assistência Social na rodoviária de Florianópolis. A intenção da estrutura seria para “garantir o controle de quem chega” à Capital de SC. Na gravação, o prefeito afirma que mais de 500 pessoas já teriam sido “devolvidas pelo trabalho da assistência social”. O caso ganhou repercussão nacional.
O critério, segundo Topázio, seria identificar se quem desembarca na rodoviária teria casa ou trabalho em Florianópolis. Em caso de resposta negativa, a prefeitura daria a “passagem de volta” para a cidade de origem.
Prefeito nega medida de “controle”
Após a polêmica sobre o vídeo, o prefeito deu entrevista à NSC em que negou que haja um “controle” sobre quem chega à cidade e defendeu que o trabalho da Secretaria de Assistência Social na rodoviária seria para “resgatar o vínculo” das pessoas em situação de rua com as famílias, fazendo abordagens apenas ao identificar que elas estariam “sem rumo”.
— Quando você tem ali o salão de desembarque, tem pessoas que chegam ali e não sabem nem para onde vão. Pessoas que estão totalmente perdidas. Nós estamos ali para ajudar. E é dessa forma que a gente faz. Não existe nada de bloquear a entrada das pessoas na cidade — afirma o prefeito.
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O prefeito defendeu que deve haver “bom senso na cidade” e que não irá admitir que outros municípios “mandem pessoas para cá [Florianópolis] sem nenhum compromisso”.
— O que não pode acontecer são municípios do Brasil inteiro que simplesmente despacham pessoas para Florianópolis sem falar com a assistente social da cidade, sem nenhum vínculo, sem nenhuma oportunidade de trabalho ou de moradia aqui, simplesmente despacho […] Se for o caso, pagamos a passagem para essa pessoa voltar para a sua cidade de origem — defendeu, sem mencionar quais seriam essas cidades.
Entenda o caso em fotos
Veja nota da prefeitura na íntegra
A Prefeitura de Florianópolis explica que auxilia apenas as pessoas que procuram o posto de atendimento, o que acontece com frequência. A equipe de Assistência Social fica na rodoviária justamente para prestar apoio a quem chega na cidade. As equipes, então, realizam diversos encaminhamentos, incluindo acolhimento quando necessário.
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Entretanto, quando identificamos pessoas em situação de rua enviadas ilegalmente por outras cidades para viver na rua em Florianópolis, buscamos ajudar. Em primeiro momento, entramos em contato com a assistência social do município e/ou com familiares da pessoa, para emitirmos uma passagem de retorno, com acompanhamento da assistência social.
As pessoas têm o direito de ir e vir, segundo a constituição federal. O que não podemos é aceitar que outros municípios enviem, ilegalmente, pessoas em situação de rua para a cidade. Isso acontece com certa frequência em Florianópolis e tem muitos casos já sendo investigados pelo Ministério Público.