MPF quer desconto para assento com limitação em Santa Catarina

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina quer que as empresas TAM e Gol sejam obrigadas a informar aos seus passageiros, quando da aquisição dos bilhetes – seja nos balcões dos aeroportos, nas agências de viagem, ou pela internet – sobre eventuais limitações existentes nas poltronas de suas aeronaves.

A ação também quer que as empresas reduzam, em, no mínimo, 15% as tarifas quando as poltronas apresentarem qualquer tipo de limitação em relação aos demais assentos.

Para o MPF, a falta de informação, o tratamento desigual (sem redução da tarifa) e a omissão na fiscalização atentam contra os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi proposta pelos procuradores da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Tiago Alzuguir Gutierrez.

O MPF requer que seja aplicada uma multa de R$ 5 mil para cada descumprimento da medida. Outro pedido do órgão é para que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) seja obrigada a editar, fiscalizar e controlar normas que regulamentem as vendas de bilhetes relativos as poltronas que possuam qualquer tipo de limitação.

Se aprovada, medida pode ser ampliada para todo país

A ação teve início com um Inquérito Civil Público que investigava a venda de bilhetes aéreos sem informar as eventuais limitações existentes nos assentos, em especial a impossibilidade de reclinação das poltronas situadas defronte às portas de saída de emergência. As operadoras de serviço de transporte aéreo nacional citadas na ação foram a TAM e a Gol, que operam junto ao Aeroporto de Joinville.

Caso a ação seja julgada procedente, os Procuradores da República requerem que os efeitos sejam estendidos para todos os brasileiros, ou, em último caso, aos residentes dos nove municípios que compõem a subseção judiciária de Joinville (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú).