O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação nesta segunda-feira (22) para cobrar mais de R$ 19,5 milhões da construtora que executou a obra no reservatório da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), em Florianópolis. A estrutura se rompeu no dia 6 de setembro de 2023, destruindo casas, carros e deixando famílias desabrigadas.

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A Ação Civil Pública do MPSC é assinada pelos Promotores de Justiça Rafael de Moraes Lima, da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (área da moralidade administrativa) e Wilson Paulo Mendonça Neto, da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital (área do consumidor).

O laudo da Polícia Científica, apresentado em novembro do ano passado, concluiu que não foram encontradas falhas evidentes no projeto do reservatório, e sim na execução da obra, feita pela Construtora Gomes & Gomes Ltda.

Foi constatado que a construtora utilizou ferros das armaduras dos pilares de apoio em desacordo com a indicação do projeto original (eles tinham cinco milímetros de diâmetro, enquanto o projeto previa o dobro do tamanho, isto é, 10 milímetros de diâmetro).

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Responsabilidade do rompimento

De acordo com os promotores, a diferença constatada, especialmente na armadura dos pilares, trata-se de um erro grave e não de um mero detalhe de execução que poderia passar despercebido pelos responsáveis técnicos da obra.

“A conferência das armaduras antes da concretagem da estrutura é uma atribuição primordial do engenheiro responsável pela execução da obra e faz parte da rotina de toda construção de concreto armado, além de ter sido realizada em etapas, com inúmeras possibilidades de verificação”, avaliaram os autores da ação.

Assim, conforme o MPSC, a responsabilidade recai sobre a pessoa jurídica da empresa, estendida aos sócios, uma vez que eram, também, os responsáveis técnicos pela obra.

Há ainda um inquérito civil em andamento na 7ª Promotoria de Justiça da Capital para apurar eventuais atos de improbidade administrativa dos agentes públicos responsáveis pelo recebimento e fiscalização da obra executada. A apuração poderá resultar, inclusive, em uma ação civil pública autônoma por atos de improbidade administrativa.

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Outro inquérito civil também tramita na 29º Promotoria de Justiça da Capital, que pretende verificar e estabelecer medidas preventivas para procedimentos futuros, bem como atuar na prevenção de danos aos consumidores.

Pedidos do MPSC na ação

O prejuízo material causado à comunidade foi calculado pela Casan em R$ 9.593.364,27. Os promotores de Justiça requerem que a empresa e seus sócios façam o ressarcimento desses prejuízos. Além disso, que a concessionária do serviço de água e esgoto seja ressarcida dos recursos gastos com a obra que, em valores atualizados, somam mais R$ 8.448.613,35.

Os promotores requerem também o ressarcimento da Polícia Militar, uma vez que houve a necessidade da reconstrução de um muro do 22º Batalhão, destruído pela tromba d’água (R$ 48 mil), da Celesc, pelos danos causados à rede elétrica (R$ 27 mil), e do valor do prejuízo suportado pela prefeitura de Florianópolis para retirada dos detritos (R$ 410 mil).

O Ministério Público pede na ação a indenização da sociedade em R$ 1 milhão pelos danos morais suportados pela comunidade, que precisou deixar suas residências, procurar abrigo e se desfazer de seus pertences.

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“A gravidade dos danos ocasionados por conta da desídia da empresa é latente e devem seus sócios serem responsabilidades pela má prestação do serviço prestado, na medida em que se tratava de obra relativamente nova e eles podiam e deveriam ter agido de maneira diversa, inclusive depois do ocorrido, prestando efetivo apoio aos atingidos”, completam os promotores de Justiça.

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