Consignado de servidor federal muda esta semana; prazo vai para 10 anos

O servidor público federal terá mudanças no acesso ao crédito consignado a partir desta semana. O pacote de medidas afeta servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo, alterando prazos de pagamento, restringindo o assédio comercial e prevendo uma redução progressiva no limite que pode ser comprometido dos salários.

As novas regras começam a valer em cascata. A partir desta terça-feira (19), passam a vigorar as alterações da Medida Provisória n.º 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil e estabelece o cronograma de redução gradual da margem consignável.

Já na quarta-feira (20), entram em vigor as mudanças do decreto n.º 12.957/2026, que oficializa a ampliação do prazo máximo dos empréstimos de 96 para 120 parcelas, viabilizando novos contratos e portabilidades em até 10 anos.

O teto do empréstimo vai encolher

Se, por um lado, o prazo para pagar aumentou, o limite de crédito vai diminuir a médio prazo. O teto global das consignações facultativas, hoje fixado em 40% da remuneração, sofrerá cortes anuais de dois pontos percentuais a partir de 14 de janeiro de 2027. O recuo progressivo termina em 2031, quando a margem máxima permitida será de 30%.

O texto também decreta o fim das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. Os limites para essas categorias serão reduzidos gradualmente até serem zerados em 2029, impedindo novas contratações.

Os contratos firmados antes dessas datas de corte ficam mantidos sob as condições originais até a quitação integral da dívida.

Proibição de contratação por WhatsApp e novas travas

A nova regulamentação veda a formalização e a portabilidade de empréstimos consignados por telefone ou aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.

Após o banco enviar a proposta ao sistema, o beneficiário terá o prazo máximo de cinco dias corridos para realizar a confirmação por biometria facial, sob pena de cancelamento automático da proposta e da reserva de margem.

O novo fluxo de segurança também altera as regras para cobranças sindicais e contestações de fraude. A partir de agora, a inclusão de mensalidades sindicais na folha de pagamento exige validação prévia e obrigatória do servidor, que precisará autorizar o comando após receber uma notificação no aplicativo SouGov.br. Se houver um desconto indevido, o beneficiário pode registrar uma reclamação junto ao Governo Federal.

A partir daí, a instituição responsável tem até cinco dias úteis para provar que a cobrança é regular ou devolver o dinheiro integralmente, sob pena de cancelamento do desconto. Caso a disputa continue, a unidade pagadora do órgão dará a decisão final e avisará os envolvidos em até dez dias.

*Com edição de Luiz Daudt Junior.