Multada aos 98 anos, moradora de SC consegue anular autuação na Justiça

Uma idosa quase centenária conseguiu reverter na Justiça uma multa que recebeu por conta de vegetação na calçada de casa, em Penha. A anulação da autuação feita pelo governo municipal ocorreu porque o juiz entendeu que houve uma falha na comunicação com a moradora.

Consta nos autos que a mulher, de 98 anos, proprietária de um imóvel, foi autuada após fiscalização de posturas urbanas por suposta obstrução de passeio público por vegetação. A defesa administrativa foi apresentada por um familiar — o genro da idosa —, porém sem procuração formal que o habilitasse a atuar no processo em nome da sogra.

Após a análise do recurso administrativo, a decisão da prefeitura que manteve a penalidade não foi encaminhada diretamente à idosa. A comunicação acabou enviada ao e-mail do genro. Não há comprovação de que a idosa tenha sido efetivamente informada do resultado. Na prática, ela não teve ciência formal da manutenção da multa, nem oportunidade real de contestação dentro da esfera administrativa.

Por isso, o magistrado destacou que o ponto central não era apenas a existência da autuação, mas a ausência de comunicação válida do resultado do recurso à interessada. O envio da informação a terceiro sem representação formal, somado à falta de prova de ciência pela proprietária, foi considerado suficiente para comprometer as garantias do contraditório e da ampla defesa.

O juízo também ressaltou que, em situações que envolvem pessoa idosa, a Administração deve adotar maior rigor na comunicação dos atos, especialmente quando há risco de prejuízo patrimonial.

Diante disso, foi declarada a nulidade do Auto de Infração, com a consequente anulação da multa e determinação para que o município cancele qualquer registro da penalidade.

Até a publicação desta notícia, o governo de Penha ainda não havia comentado o assunto com o NSC Total. No processo, defendeu a regularidade do procedimento, afirmou que houve análise da defesa apresentada e que a comunicação seguiu os meios disponíveis no sistema administrativo, sem prejuízo à idosa.