A Guarda Municipal de Itajaí está prestando apoio à Polícia Civil para a realização de fiscalizações em casas noturnas e estabelecimentos similares para assegurar o cumprimento do programa “A Mulher tem Voz”. Durante todo o mês de fevereiro, os agentes estarão nas ruas verificando a adoção dos protocolos previstos.
O programa visa à prevenção e o enfrentamento da violência contra mulheres em bares, casas noturnas, shows e eventos. A ação estabelece protocolos de atendimento, exige a capacitação de funcionários para acolher vítimas de assédio ou violência, e a divulgação de canais de denúncia, como o 180, por exemplo.
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A operação de fiscalização teve início em janeiro e abrange todo o Estado de Santa Catarina, assegurando que os estabelecimentos estão cumprindo a Lei Federal nº 14.786/2023, que criou o protocolo “Não é Não”, que protege mulheres vítimas de violência em casas noturnas, shows, e bares.
Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento pode sofrer advertência e a aplicação de outras penalidades conforme a regulamentação de cada município, que podem incluir multa, interdição ou outras medidas. A lei não estabelece um valor fixo de multa em nível federal, mas prevê responsabilização conforme normas locais.